Diário da Justiça ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 RELATORA: EXMA. DRA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (Juíza Convocada para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos).242) Embargos de Declaração nº 0802009-09.2019.8.15.0141.Oriundo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.Embargante(s): Município de Brejo dos Santos.Advogado(s): Caio de Oliveira Cavalcanti -OAB/PB 14.199.Em