Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2019 RELATOR(A): EXMO. DES LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR68– APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813290-47.2015.8.15.2001 ORIGEM: 5º Vara Cível da Comarca da Capital.APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba.APELADO: Valdi Pereira Durad. ADVOGADO: Rinaldo C. Costa OAB/PB 18.349. RELATOR(A): EXMO. DES JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO, juiz convocad