Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 – 21 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02. Município de Andradas. Inscrição Estadual

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – terça-feira, 17 de Abril de 2018 Diário do Executivo V – as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; VI – as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VII – as entidades que comercializam planos de saúde e assemelhados; VIII – as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; IX – as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuit

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Diário do Executivo SRF I / JUIZ DE FORA – DFT/MURIAÉ INTIMAÇÃO Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuados abaixo identificado(s) intimado(s) a promover(em), no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /impugnação dos créditos tributários constituídos mediante o PTA a seguir relacionado, sob pena de revelia e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância em que a peça fiscal ser