1 Resultado da pesquisa 674020-68.2000.8.06.0001/0 - em: 31/01/2025
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Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2010 Fortaleza, Ano I - Edição 10 143 VI, e §3º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no Art. 475, inciso I, do CPC, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo. P.R.I. Fortaleza, 29 de Março de 2010. Dr. Francisco Carneiro Lima, Juiz de Direito, respondendo. Int. Procurador Municipal e a executada. PROCESSO Nº. 682260-46.2000.8.06.001/0 – Exeqüente: Fazenda Pública