Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ENERPEIXE S/A, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO – DERAT e do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO/SP, por meio do qual objetiva a impetrante “seja concedida medida liminar inaudita altera parte, ordenando-se que: i- a autoridade coatora seja intimada a instaurar processos próprios para que a Impetrante possa apresentar Manifestações de Inconf

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ENERPEIXE S/A, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO – DERAT e do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO/SP, por meio do qual objetiva a impetrante “seja concedida medida liminar inaudita altera parte, ordenando-se que: i - a autoridade coatora seja intimada a instaurar processos próprios para que a impetrante possa apresentar Manifestações de Incon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 719 pontuação mínima de 10 pontos. Relata que interpôs recurso administrativo que foi indeferido pela banca examinadora. Assevera que constatou que as questões 02, 18 e 19 são passíveis de anulação por conter erro material. Assim, requer a antecipação de tutela para suspensão imediata do pleito el

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 719 pontuação mínima de 10 pontos. Relata que interpôs recurso administrativo que foi indeferido pela banca examinadora. Assevera que constatou que as questões 02, 18 e 19 são passíveis de anulação por conter erro material. Assim, requer a antecipação de tutela para suspensão imediata do pleito el