1 Resultado da pesquisa alagoa nova. acordam - em: 17/01/2025
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Processos encontrados
10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é passível de constituição através de lançamento por homologação, porquanto o sujeito passivo deve antecipar o pagamento da exação sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a essa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, homologá-lo, entretanto, caso o devedor a