Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008 do CONTRAN. Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s. Art. 3º Esta Portaria entra em vigo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

66 – sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN, decorridos dois anos da cassação, conforme disposto no § 2° do mencionado artigo. Art. 2° Recolher o aludido documento de habilitação, como medida administrativa prevista no art. 269, III, C.T.B., para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior. Art. 3° Da

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Resolve: Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008 do CONTRAN. Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s. Art. 3º Esta Portaria entr

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

70 – quarta-feira, 24 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 de sanidade física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008 do CONTRAN. Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Anderson Alcântara Silva Melo Delegado Geral de Polícia Diretor do DETRAN/MG Portaria n.º1.314, de 22 de dezembro

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

68 – sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Portaria Nº 987, de 22 de setembro de 2014. O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, órgão executivo de trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições, e: Considerando que Luiz César Rotsen Santos, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 021106280-94, categoria “B”, expedida pelo DETRAN/MG, no dia 2

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Portaria Nº 1.187, de 10 de novembro de 2014 O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e: Considerando que Donilton Aristides Cardoso, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº041.378.465-05, categoria “B” expedida pelo DETRAN/MG, no dia 25/06/2010, conduzia o veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica, in

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Portaria N.º 01/2014 - Trânsito O Dr. Flávio Tadeu Destro, Delegado Regional de Polícia Civil, titular da 1ª DRPC de Pouso Alegre, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc... Considerando a necessidade de constituir comissão para instauração de Processo Administrativo visando apurar irregularidades nas atividades desenvolvidas pelo Pátio Auto Socorro Capricho Ltda, credenciado pelo DETRAN/MG para exercer suas atividades na c

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

72 – quarta-feira, 03 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 1. CONSIDERANDO QUE: 1.1. o n. 057.795-7, CB PM QPR CRESO AUGUSTO DA SILVA, CPF n. 213.511.476-68 foi submetido a inspeção de saúde pela Junta Central de Saúde; 1.2. conforme Laudo de Reforma de n. 033, de 03/06/2014, emitido pela Junta Central de Saúde o militar foi declarado incapaz definitiva e plenamente para todos os serviços de natureza policial militar e atividades inerentes ao cargo ou funçã

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, incorrendo em crime previsto no art. 306, da Lei nº9.503/97, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo portanto, condenado pelo Poder Judiciário da Comarca de Resende Costa/MG, no Processo 0542.09.005205-2, à suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 60 (sessenta) dias; Considerando que o Acórdão transitou em julgado em 16/07/2013; Resolve: Art. 1º Recolher a CNH do condutor,

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – sexta-feira, 18 de Julho de 2014 Diário do Executivo Portaria nº 01/2014, 17 de junho de 2014 Paulo Queiroz Ferreira, MASP. 667.798-3, Delegado Regional de Polícia Civil, titular da Delegacia Regional de Passos, no uso de suas atribuições e, em consonância ao Artigo 36, parágrafo 1º do Decreto 44.885 de 1º de setembro de 2008 e artigo 6º, inciso VI da Portaria 2.216, 29 de maio de 2009, etc... Considerando as apurações já desenvolvidas pela Delegacia Regional de Passos que in