Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 127 Dá-se provimento para determinar que os recolhimentos fiscais fiquem a cargo do reclamado. 2.2.2.4.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2.2.3.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita à autora. A reclamante recorre ordinariamente para que lhe seja concedida a assistência judiciár

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 384 gratuita". Ademais, a parte autora interpôs recurso ordinário (ID 2718408) requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita e a A parte autora, ora agravante, interpôs recurso ordinário sob o ID condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, 2718408, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita bem como os reflexos. e

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 406 A Origem negou seguimento ao apelo, por considerá-lo deserto. A parte autora interpôs o presente agravo de instrumento, pugnando pela reforma da decisão denegatória, para que seja determinado o regular processamento de seu recurso ordinário, bem como que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Analisa-se. De início, a apreciação ou a discussão, p

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 1185 11/11/2017, este Relator entende que, tratando-se a assistência 2.3. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO judiciária gratuita de instituto bifronte, o marco temporal a indicar a RECLAMANTE legislação aplicável em cada caso deve ser o ajuizamento da ação e não o da prolação da sentença, sob pena deconfiguração de decisão surpresa e violação ao

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 79 2.2. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA 1. RELATÓRIO A r. sentença indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante, pelos seguintes fundamentos, verbis: (...) indeferem-se os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não presentes os requisitos legais pertinentes à espécie. Existe um sindic

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 443 A primeira reclamada, em seu recurso, requereu o benefício da assistência judiciária gratuita, para que possa recorrer sem efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal, alegando que não tem condições financeiras para arcar com os custos do processo. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O C. TST já cristalizou o entendimento de que o "benefício da justiça gratuit

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 2.4 MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1258 Já a Justiça gratuita, é a isenção das custas e emolumentos, incluindo traslados e instrumentos, concedida, na forma do § 3º do artigo 790 da CLT, a todo trabalhador que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declare, sob as penas da lei, não ter condições de pagar as custas do processo

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 1104 Ausentes que se fazem na espécie os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. Conclusão do recurso Requer a reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. À análise. Não obstante encontrar-se assistida por advogado particular, a recorrente apresentou a declaração

Judiciário ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2369/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017 247 família, o que ocorreu na hipótese (ID. 4281ff7). Registra-se, a título meramente elucidativo, que não se trata de deferir à autora a assistência judiciária gratuita, mas apenas a justiça gratuita, uma vez que não preenchidos todos os requisitos da Lei nº 5.584/70 para concessão da primeira. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para conceder a

Judiciário ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2467/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1061 da prestação laboral. A responsabilidade subsidiária alcança também a multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que a Súmula 331, IV, do TST não faz E. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA nenhuma ressalva, atribuindo, ao tomador de serviços, que se beneficiou da mão de obra do trabalhador, a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas no ca