Publicações Judiciais ● 01/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Via de regra, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte de não possuir condições de arcar com os ônus processuais, cabendo o ônus da impugnação à parte contrária. Todavia, quando da apreciação da concessão do benefício, pode o Juiz, havendo elementos nos autos, negar a assistência judiciária gratuita. 2. Conforme e

Publicações Judiciais ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Via de regra, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte de não possuir condições de arcar com os ônus processuais, cabendo o ônus da impugnação à parte contrária. Todavia, quando da apreciação da concessão do benefício, pode o Juiz, havendo elementos nos autos, negar a assistência judiciária gratuita. 2. Conforme entendimento deste Tribunal, o limite para conce

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se.Defiro a prioridade na tramitação do feito.Cite-se. Intimem-se. 0000628-12.2014.403.6003 - OTAMIRANDA SILVA DOS REIS(MS016536 - GLAUCIA ELIAS DE SOUZA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se.Ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2395 79 Para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, esclareça o (a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, se aufere renda e quais são seus bens, bem como para que junte aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda e holerith, pena de indeferimento do pedido de assistênc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se.Cite-se. Intimem-se. 0000741-63.2014.403.6003 - OSIAS DANIEL(SP058428 - JORGE LUIZ MELLO DIAS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se.Defiro a prioridade na tramitação do feito.Cite-se. Intimem

Publicações Judiciais ● 29/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a parte autora possui rendimentos que demonstram situação econômica incompatível com o deferimento do benefício. Sustentou o Agravante, em síntese, ser devido o benefício mediante simples afirmação de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo certo que esta Corte utiliza como parâmetro para concessão do apont

Publicações Judiciais ● 26/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Sustenta a Agravante, em síntese, ser devido o benefício mediante simples afirmação de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo certo que esta Corte utiliza como parâmetro para concessão do apontado benefício o limite de dez salários mínimos, muito acima do percebido pela parte autora. Cabe ressaltar que, via de regra, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte de não possuir condições de

Publicações Judiciais ● 11/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Ana Patricia Orsi e outros AGRAVADO ADVOGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que o autor não acostou aos autos documentos comprobatórios de seu estado de hipossuficiência econômica. Sustentou a Agravante, em síntese, ser devido o benefício mediante simples afirmação de q

Publicações Judiciais ● 17/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Cabe ressaltar que, via de regra, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte de não possuir condições de arcar com os ônus processuais, cabendo o ônus da impugnação à parte contrária. Todavia, quando da apreciação da concessão do benefício, pode o Juiz, havendo elementos nos autos, negar a assistência judiciária gratuita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito: RECURSO ORDINÁRIO

Publicações Judiciais ● 26/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

afirmação de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo certo que esta Corte utiliza como parâmetro para concessão do apontado benefício o limite de dez salários mínimos, muito acima do percebido pela parte autora. Cabe ressaltar que, via de regra, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte de não possuir condições de arcar com os ônus processuais, cabendo o ônus da impugnação à parte con