Publicações Judiciais I ● 19/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez, a partir de 06.09.2

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI) Vistos etc. À vista do pagamento e/ou cumprimento da obrigação noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 794, inciso I e 795 ambos do Código de Processo Civil. Sendo eventualmente devido o pagamento de custas judiciais, intime-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, transitada em julgado, arquive

Publicações Judiciais II - JEF ● 02/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

referente ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez no período de 01.04.2007 a 08.06.2012, bem como a restituição dos valores descontados. Narra em sua inicial que recebeu o beneficio de aposentadoria por invalidez, NB 32/078.829.124-6, desde 01.04.2003. Entretanto, após revisão administrativa e unilateral, o INSS cessou seu benefício em razão do exercício de atividade profissional. Aduz que o autor não agiu com má-fé, mas sim por desconhecimento. Citado, o INSS não

Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 SSE EM EFETUAR DILIGENCIA NO ENDERECO ENCONTRADO. CUMPRA-SE. INTI MEM-SE. CALDAS NOVAS, 30 DE NOVEMBRO DE 2015. KARINNE THORMIN DA SILVA JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA) NR. PROTOCOLO : 69037-94.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 320 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : NATALINO PEREIRA BRAZ REQUERIDO : ECO CONSTRUTORA LTDA ADV REQTE : 26415 GO - CLEY APARECIDO MARQU

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 DENAR O REQUERIDO INSS A CONCEDER E PAGAR AO AUTOR O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (DIB: 21/02/2014 F. 27). AS PARCELAS ATRASADAS DEVERAO SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VEN CIMENTO, NOS TERMOS DA LEI N 6.899/81, ACRESCIDOS TAMBEM DE JUROS DE MORA, AMBOS CONFORME MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIMENTOS PA RA OS CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL. ISENTO O R

Seção III ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 28169 GO - RAONI DOMINGUES DA SILVA DESPACHO : APOS, O M.M. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: "TRATA-SE DE ACAO ORDINARIA PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISANDO A CONCESSAO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ESTA DATA H OUVE A COMPOSICAO AMIGAVEL ENTRE AS

Seção III ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 ICAO AMIGAVEL ENTRE AS PARTES. EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACO RDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DE MERITO, NOS TERMOS D O ARTIGO 487, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITESE O PAGAMENTO DA RPV JUNTO AO TRF DA 1 REGIAO. OFICIE-SE AO INSS , POR MEIO DA GERENCIA REGIONAL EXECUTIVA DE BRASILIA, VINCULADA A CIDADE DE CAVALCANTE GO, ENCAMINHANDO COPIA

Seção III ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 NR. PROTOCOLO : 363932-86.2013.8.09.0136 AUTOS NR. : 171 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA FONSECA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 29627 GO - ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 269, I, DO CPC, JULGO PROCEDEN TE O PEDIDO, E RESOLVO O MERITO, PARA CONDENAR O I

Seção III ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 O CORRERA DA REMESSA DOS AUTOS. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, DET ERMINOU A MM JUIZA QUE SE ENCERRASSE A PRESENTE. EU_____________( FERNANDO HEBERT O. GERALDINO), DIGITEI E SUBSCREVO. ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO _____________________________________ ___________________________________ ADVOGADO(A) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV

Seção III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : PRR : MEAL : 38517 GO - VICTOR HUGO GOMES LOPES 38904 GO - DANIELLE REZENDE COSTA DESPACHO : D E S P A C H O OUCAM O MINISTERIO PUBLICO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. JANDAIA, 03 DE OUTUBRO DE 2.014. ALUIZIO MARTINS PEREIRA D E SOUZA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 107721-89.2012.8.09.0090 AUTOS NR. : 38 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA R