Caderno único ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de abril de 2017 processuais entre as partes. As tutelas provisórias incidentes podem ser divididas em dois grupos: de um lado, as tutelas de evidência, e de outro, as tutelas de urgência, que se subdividem em cautelar e antecipatória (art. 294 do CPC/15). Não é preciso tecer grandes considerações, portanto, para se concluir que essas modalidades de tutela estão inteiramente em sintonia não apenas com a estrutu

Caderno único ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de maio de 2017 9099/95, Art. 55). É o voto. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME. N. 0722586-14.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JOSE APARECIDO DE SOUSA. Adv(s).: RJ7541300A - CLEBER MARQUES REIS, RJ1168300A - LIANA FERNANDES DE JESUS, DF4803600A - ANDREIA FERREIRA DE SA BANDEIRA.

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 Ainda, alegam os executados/agravantes que o crédito exequendo não pode ultrapassar o valor da herança deixada pelo de cujus, isto é, 50% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), razão pela qual não pode ser aplicada multa e honorários advocatícios sobre o valor total da dívida, que se encontra no montante de R$178.912,00 (cento e setenta e oito m

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 no polo passivo as sociedades de economia mista. Com efeito, o artigo 5º, II, da Lei 12.153/09, assim dispõe, verbis: Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II ? como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Tendo em vista a inexistência de expressa previsão legal,

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 Fiscal desnatura o rito da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que prevê modalidade própria e específica para a defesa do devedor, qual seja, os embargos à execução, que possui rito próprio, não podendo a ação anulatória de débito fiscal ser utilizada como sucedâneo dos embargos; 3) mostra-se inviável, também no campo prático, o processamento das ações anulatórias de débito fis

Caderno único ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de maio de 2017 Federal, resta vedada a sua redistribuição para as Varas instaladas posteriormente. 3. Conflito de competência admitido para declarar competente o juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, suscitado. (Acórdão n.973274, 20160020376022CCP, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/10/2016, Publicado no DJE: 18/10/2016. Pág.: 197/205). [grifo

Caderno único ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de maio de 2017 N. 0702062-44.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: VALDECI NERES DA VEIGA. Adv(s).: DF1562 - HENRIQUE EDUARDO FERREIRA HARGREAVES. R: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão 8? Turma C?vel Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702062-44.2016.8.07.0000 AGRAVANTE(S) VALDECI NERES DA VEIGA AGRAVADO(S) FAZENDA P?BLICA DO

Caderno único ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de maio de 2017 contra ato da Juíza de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT para determinar o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da RPV inadimplida e a expedição do correspondente alvará de levantamento em benefício do impetrante. O impetrante relata que é credor de R$ 23.933,78 da Fazenda Pública do Distrito Federal, representado pela Requisição de Pequeno Valor n. 20

Caderno único ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de maio de 2017 da causa pelo Magistrado, a teor do art. 292, § 3º do CPC/15, somente poderia ser efetivada na fase sentencial. Como se vê, a polêmica consiste em saber em qual momento o valor da causa pode ser alterado pelo Julgador. É consabido que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar as causas que ostentem valor atribuído à demanda no limite de 60 (sessenta) salári

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 Juizados para processar, conciliar e julgar as causas de interesse dos entes mencionados até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º do mesmo dispositivo legal dispõe que a competência dos Juizados é absoluta. Confira-se, in verbis: "Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito