Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil". Portanto, afasta-se da condenação o pagamento de honorários Item de recurso advocatícios. Reforma-se. Conclusão do recurso MÉRITO ACÓRDÃO

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 particular a ser inventariado. Assim, no presente caso, não há que se falar em direito à herança do cônjuge supérstite. A meeira não concorre com os herdeiros em bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, conforme artigo 1.829, I, Código Civil. Portanto, em observância à legislação pátria, o bem imóvel deverá ser partilhado da seguinte maneira: 50% pertencente à meeira e os

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 A matéria já se encontra pacificada neste E. Tribunal, por meio da edição da Súmula nº 18, que se transcreve, in verbis: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil". Portanto, afasta-se da c

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região interpretação deve ser restritiva, observando-se os critérios estabelecidos nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido relativo aos reflexos e integrações nos títulos postulados. Nada a reformar. Dos honorários advocatícios A matéria encontra-se pacificada neste Tribunal Regional, através Item de recurso

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 5698 do disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Portanto, nego provimento. Item de recurso PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se, quanto a oposição de medidas meramente protelatórias. Conclusão do recurso Mérito Conclusão Recurso da parte DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO DE CARLOS DE SOUZA ARAUJO, E

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO RECLAMADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO 10954 MARCEL SAKAE SOTONJI(OAB: 195230/SP) SIMONE DE OLIVEIRA CACOZZI DOS SANTOS Capitania dos Portos de São Paulo BRADESCO SEGU

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.090- Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1798 Todavia, denota-se dos autos que ALISSON MATEUS DE JESUS COSTA e DAVID DE JESUS COSTA já atingiram a maioridade no curso do processo, restando assim caracterizada a perda superveniente do objeto, na inteligência dos artigos 5º e 1.630 do Código Civil. Portanto, no caso em exame, evidenciada a perda superveniente do interesse processual em suas acepções necessidade e

Judiciário ● 29/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3504/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região quanto a correção monetária nas ações trabalhistas, com eficácia 5442 manter o valor da condenação arbitrado na origem. erga omnes e efeito vinculante, que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E n

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 RECLAMANTE ADVOGADO RITA DE CASSIA ARANTES REINALDO ANTONIO VOLPIANI(OAB: 104632/SP) MARIO AMICI ROSA DA SILVA SALLES EXECUTIVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA EDUARDO JUVENIL NICOLAU CAVALHEIRO(OAB: 199794/SP) LUIZ ROBERTO DE SALLES PEREIRA RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO 15079 PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despach

Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 1896 CAXIAS DO SUL/RS, 03 de dezembro de 2021. Decido os embargos declaratórios opostos pela executada. RAFAEL MOREIRA DE ABREU O órgão Pleno do STF concluiu o julgamento conjunto das ADCs 58 Juiz do Trabalho Substituto e 59 e das ADIs 5867 e 6021, cuja decisão, prolatada em 25.10.2021, produz eficácia vinculante e erga omnes, no sentido de estabelecer a incidência d