Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3386 1322 impugnação no prazo de 15 dias. 5. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3387 2868 informação de impossibilidade de participação na audiência. Se o(a) requerido(a) constituir advogado e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 3100 Tribunal Federal entendeu, anteriormente ao assim chamado pacote “anti-crime” que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da multa penal. Observe-se: STF-) EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3466 1934 Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, “Petição Intermediária”, devido a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3469 2630 Fazer / Não Fazer - Euclides Batista de Sousa Junior - Vistos. Fls. 19/20: concedo o prazo de 30 dias para o necessário. Int. ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP) Processo 1000425-45.2022.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Sebastião do Carmo - - Judite da Silva do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 1836 pagamento das diferenças não se traduz em ofensa a normas constitucionais ou legais, tampouco à Súmula Vinculante nº 37, já que, a rigor, não se está a majorar os rendimentos da demandante por isonomia, mas simplesmente a se evitar o enriquecimento sem causa do Estado. Da atualização monetária e j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 1736 se, por fim, que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Virtual insurreição relativamente ao presente pronunciamento jurisdicional, porta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 1858 o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, cujo prazo para interposição e de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da presente (art. 42, caput da Lei nº 9.099/95), nos ter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 2067 A partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa Selic, instituída pela Lei nº 9.250/95, desde cada recolhimento indevido. Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua submetida ao princípio geral adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 2314 fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante, desse modo, a Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Quanto à invocação doTema 19, este éinaplicável no caso, pois no Estado de São Paulo existe lei local (Le