Judiciário ● 06/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3324/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho constitucionalidade da lei em tese e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses pat

Judiciário ● 17/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1561/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014 Processo Nº RTOrd-04999/2010-965-09-00.6 Autor Advogado(a) Réu Advogado(a) Réu Advogado(a) Tatiane Meireles Valmir Ribeiro(OAB: PR32465) Mobitel S.A. Thiago Henrique Fuzinelli(OAB: PR41795) Banco do Brasil S.A. Carmen Roberta Franco(OAB: PR31140) 1 - Consoante certidão exarada pelo Serviço Processual do E. TRT da 9ª Região, os presentes autos passaram a tramitar eletr

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3036/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revis

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho desproporção e ausência de razoabilidade entre o valor da indenização e do suposto dano. Busca, no caso de ser mantida a condenação, seja esta reduzida ao importe de R$ 1.000,00, e que a aplicação de juros de mora e de correção monetária sobre o valor da indenização, tenha como marco inicial a data do julgamento (Súmula n. 11, itens I e II, deste E. TRT), uma vez é a partir de