Caderno 2 - Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2740 1021 a preliminar arguida. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos o trabalho extraordinário sem a devida compensação financeira e o pagamento da gratificação do adicional de risco de vida, cabendo ao requerente o �

Caderno 2 - Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2735 888 22078/CE) - Processo 0056102-23.2021.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - REQUERENTE: Terezinha Antonia Torres - REQUERIDO: Banco Bradesco S.A - Vistos etc. Versam os autos acerca de ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e danos materiais c/c pedido de tutela antecipada. Alega que estão sendo efetuados descon

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2739 1065 PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART.3º,§ 2º, DO DECRETO-LEI911/69.PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. (...). 9. Como o pedido da ação debuscaeapreensãoé (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedên