Judiciário ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1813/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2015 1176 diversas, como incidência da multa prevista em CCT ou regramento autônomo apresenta-se consoante o disposto na Lei responsabilização direta do empregador por algum dano sofrido 11.603/2007 que alterou a redação do artigo 6º da Lei 10.101/2000. pelo empregado referente ao período não abrangido pela apólice do Em sendo assim, condeno a empregadora ao cumpri

Judiciário ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1804/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2015 1233 partir de 01/04/2014 a 31/03/2015, preceitua em sua cláusula amostragem, observo que as empregadas Viviane da Silva Cruz e trigésima primeira, caput, e parágrafos as seguintes obrigações: Tania Bispo dos Santos trabalharam no dia 01/05/2014, conforme "Observada a Lei nº 11.603, de 05.12.2007 (DOU de 06.12.2007) os cartões de ponto de ID ad79b60, ao passo que

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 51 urgência, a suspensão da CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA, no b) CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA- ATESTADOS MÉDICOS E que se refere à aceitação de atestados médicos, credenciados por ODONTOLÓGICOS. profissionais das partes pactuantes, mas limitados a no máximo de 4 (quatro) dias de afastamento, da Convenção Coletiva de Trabalho O Ministério Público do Trabalho

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3240 patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma cálculo do imposto de renda. rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Os percentuais dos juros de mora serão aqueles previstos na lei, respeitada a respectiva época de vigência, haja vista os termos da Juros e correç�

Judiciário ● 20/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1982/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 2013/2014: 191 em vista que a previsão normativa não estabelece um critério de distribuição do valor referente ao pagamento da citada multa CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA convencional. Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30 (um trinta avos) do Dessa forma, reformo a sentença para deferir à reclamante o salário mínimo, por empregado, que será re

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3253 duas horas por dia. Nada obstante, o autor deveria apontar diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. Vejamos. Como corolário, entendo que a sobrejornada praticada foi Analisada a documentação em anexo, verifico que a reclamada devidamente paga ou compensada, inexistindo qualquer adotou, durante o contrato de trabalho, sistema de compensação de

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3253 duas horas por dia. Nada obstante, o autor deveria apontar diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. Vejamos. Como corolário, entendo que a sobrejornada praticada foi Analisada a documentação em anexo, verifico que a reclamada devidamente paga ou compensada, inexistindo qualquer adotou, durante o contrato de trabalho, sistema de compensação de

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 64 DUTRA 2. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSÃO Admite-se a presente ação anulatória porque adequada, ajuizada no prazo legal, subscrita por Procuradora do Trabalho e acompanhada do Acordo Coletivo de Trabalho que pretende anular parcialmente, estando em condições de prosseguir até o julgamento final. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Anulatór

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 58 quanto à intenção de retirada/compensação da folga de segunda- CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA feira de Carnaval com a relativa ao Dia do Evangélico, ou a Cláusula Trigésima Segunda - Garantia ao Acidentado - Fica alegação vazia de comprometimento do funcionamento das garantida a estabilidade a todos os integrantes da categoria empresas. profissional, de 90 (n

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região concessão de um dia a mais no período de férias para compensar o 1025 folga, não há falar no pagamento do intervalo indenizado. intervalo em tela, negociação que é válida, já que encontra amparo no art. 7º, XXVI da CF.i". Nego provimento. Inconformada, a reclamante apela sustentando que houve sim recepção do direito pela Constituição Federal de 1988, conform