Diário da Justiça ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2017 PREVISTO NA LEI FEDERAL N º 11.738/08 - INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL - ÔNUS AUTORAL DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - PRECEDENTES DO TJPB - PROVIMENTO. - “No caso em testilha, inexiste nos autos qualquer d

Diário da Justiça ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2018 EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NEGADA. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. LIMITAÇÕES QUE CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 208, INCISO V). DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS. - Os direitos e garantias constitucionais devem ser interpretados sempre de forma distensiva, buscando dar-

Diário da Justiça ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2019 8 JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Des. Arnóbio Alves Teodósio APELAÇÃO N° 0000735-42.2013.815.0371. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SOUSA. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Jose Junior Ferreira dos Santos. ADVOGADO: Claudio Cesar Gadelha Rodrigues. APELADO: Justica Publica. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. Nulidade do