1 Resultado da pesquisa constitutiva do direito. desprovimento - em: 31/01/2025
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Processos encontrados
16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2018 DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. — O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. — Inexistindo nos autos prova apta a comprova