Caderno único ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de janeiro de 2015 DF, JULGADO EM 13/10/2009, DJ 23/11/2009 P. 192) Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos. Nessa esteira, cumpre reconhecer não existir regra legal que possa permitir o ajuizamento desta demanda ne

Caderno único ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Certidão Certidão 14121014125086800000000165125 DOC 1 - CONTRATO DE ADESAO Contrato 14102816524280500000000085059 DOC 1 - CONTRATO DE ADESAO Contrato 14102816520817100000000085041 Petição Petição 14121217561139500000000171531 CONTESTAÇÃO Petição 14121014385807100000000137006 CONTESTAÇÃO Petição 14121014360383600000000165317 Certidão 14121711473251600000000181216 Ata Ata 141204183948055000

Seção III ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 ORO COMPETENTE SITUADA NO VERSO DE CONTRATO IMPRESSO EM LETRAS DI MINUTAS DE PERCEPCAO DUVIDOSA, SE NAO HOUVER ABONO EXPRESSO E DIR IGIDO DO CONTRATANTE, DEVE SER REJEITADA. ASSIM, O JUIZO COMPETEN TE SERA DETERMINADOS PELAS REGRAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (V. RT) 653/87. FORO DE ELEICAO NAO PREVALE A CLAUSULA EM CONTRATO DE ADESAO, PODENDO O JUIZ RECUSAR DE OFICIO

Seção III ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 REL. JUIZ ANTONIO DE PADUA NOGUEIRA, 3 CAMARA, 29.9.1992, UNANIM E). (PROCESSO N 000.990514789-0-SP). COMPETENCIA FORO DE ELEICAO EM CONTRATO DE ADESAO. DESEQUILIBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO. DIST ANCIA QUE COIBE A PROPRIA APRESENTACAO DE DEFESA. INEFICACIA DA C LAUSULA EM APRECO. INTELIGENCIA DO ART. 51 DO CDC. MATERIA DE ORD EM PUBLICA. NAO INCIDENCIA DA SUMULA 33 DO

Seção III ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 E TAL CLAUSULA CONTRATUAL, PELO CONTRARIO, EM SEDE DE IMPUGNACAO CONFIRMA A EXISTENCIA DO CONTRATO E POR SUA VEZ DA REFERIDA CLAUS ULA, ALEGANDO SE TRATAR DE RELACAO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES DEV ENDO SER RECONHECIDA A COMPETENCIA DESTE JUIZO PARA DIRIMIR SOBRE O TEMA, OBJETO DA ACAO PRINCIPAL APENSADA A ESTE. OBSERVO QUE NO S AUTOS N 201401781580 APENSADOS A ESTE FO

Seção III ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 ELEGENDO FORO COMPETENTE SITUADA NO VERSO DE CONTRATO IMPRESSO E M LETRAS DIMINUTAS DE PERCEPCAO DUVIDOSA, SE NAO HOUVER ABONO EXP RESSO E DIRIGIDO DO CONTRATANTE, DEVE SER REJEITADA. ASSIM, O JUI ZO COMPETENTE SERA DETERMINADOS PELAS REGRAS DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL (V.RT) 653/87. FORO DE ELEICAO NAO PREVALE A CLAUSULA EM CONTRATO DE ADESAO, PODENDO O JUIZ RECUSAR

Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 Z, DISPOE: CIDADE: GOIANIA. POIS BEM. EM SE TRATANDO DE COMPETENC IA RELATIVA, HA QUE PREVALECER O FORO DE ELEICAO (ART. 63 DO CPC) , SOBRETUDO QUANDO NAO SE CONFIGURA O DESEQUILIBRIO CONTRATUAL E AS PARTES TEM O EXATO CONHECIMENTO DO ALCANCE DA PACTUACAO DO FOR O E OS EFEITOS DESTA, INEXISTINDO QUALQUER FATO CAPAZ DE INVIABIL IZAR OU DIFICULTAR GRAVEMENTE A DEFESA DA P

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 26194 33900 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 GO - EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA J GO - PRISCILA JUNGMANN CANCADO DESPACHO : BREVE RELATO. DECIDO. DEIXO DE ACOLHER A PRELIMINAR, TENDO EM VIS TA QUE O ART. 4, 2 EXPRESSA: 2 NOS CONTRATOS DE ADESAO, A CLAUSUL A COMPROMISSORIA SO TERA EFICACIA SE O ADERENTE TOMAR A INICIATIV A DE INSTITUIR A ARBITRAGEM OU CONCORDAR, EXPRESSAMENTE, COM A SU A INSTITUICA

Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 NULAS DE PLENO DIREITO AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE DETERMINEM A UTILIZACAO COMPULSORIA DA ARBITRAGEM. ESTA 3 TURMA JA TEVE A OPO RTUNIDADE DE APRECIAR A MATERIA, ENVOLVENDO JUSTAMENTE A INCLUSAO DE CLAUSULA ARBITRAL EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA D E IMOVEL, NO JULGAMENTO DO RESP 819.519/PE, REL. MIN. HUMBERTO GO MES DE BARROS, DJ DE 05.11.2007, TENDO ENTAO

Seção II ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 ATE DECISAO DO INCIDENTE, CONTUDO, O REU COMETEU UM EQUIVOCO, EIS QUE NAO ARGUIU A SUPOSTA INCOMPETENCIA TERRITORIAL NOS MOLDES DA LEI PROCESSUAL, POR INTERMEDIO DE EXCECAO, MAS NO PROPRIO CORPO DA PECA DE RESPOSTA NAO MERECENDO POR ISSO UMA ANALISE EXAURIENTE . SEM EMBARGO DESTA IMPROPRIEDADE DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM-SE QUE O CONTRATO DE REPRESENTACAO COMERCIAL ASSEME