TJDFT 20/01/2015 -Pág. 1401 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 13/2015
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de janeiro de 2015
DF, JULGADO EM 13/10/2009, DJ 23/11/2009 P. 192) Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta
lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.
Nessa esteira, cumpre reconhecer não existir regra legal que possa permitir o ajuizamento desta demanda nesta circunscrição judiciária. Desta
forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 e, ponderando se tratar de incompetência territorial,
impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito
e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Sem custas
e sem honorários, com fundamento no artigo 55, da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
Cancele-se a audiência designada. Brasília, 09/12/2014 14:59 RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
CERTIDÃO
Nº 0704743-07.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALERIA REGINA BELLOTTO. Adv(s).:
DF27026 - YARA DA COSTA IRELAND, DF33182 - BRUNO DA SILVA VASCONCELOS, DF21302 - DEGIR HENRIQUE DE PAULA
MIRANDA, DF26962 - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, DF27870 - SUELEN FERNANDA DE SOUZA. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF16646 - ROBERTA ALVES ZANATTA, DF30599 - MICHEL DOS SANTOS CORREA. R: FUNDACAO
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB. Adv(s).:
DF31443 - FOGO GERSGORIN. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704743-07.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA REGINA BELLOTTO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.,
FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB
CERTIDÃO Nos termos da Portaria editada neste Juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre as
contestações apresentadas. BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2014 11:51:18. MARIA ABADIA LOPES Diretor de Secretaria Documentos
associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Mandado Mandado 14102909262734400000000086293 5 - ATOS CONSTITUTIVOS
Documento de identificação 14112419530183300000000137132 Petição Petição 14121218102837800000000171668 1 - REQUERIMENTO DE
HABILITAÇÃO Petição 14112419405023100000000137098 DOC 1 - CONTRATO DE ADESAO Contrato 14102816525675600000000085068
Petição Petição 14121218060395800000000171646 DOC 1 - CONTRATO DE ADESAO Contrato 14102816513340100000000085070 4 ESTATUTO SOCIAL 2-2 Documento de identificação 14112419530111900000000137131 Guia Guia 14121217213683100000000171416 Guia
Guia 14121217352905400000000171463 6 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Outros Documentos 14112419405243800000000137102 Habilitação
em processo Petição 14112419404820400000000137092 1 - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO Petição 14112419525933500000000137127
2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 14112419525994400000000137129 Guia Guia 14121217355624900000000171512 3 ESTATUTO SOCIAL 1-2 Documento de identificação 14112419530056200000000137130 DOC 1 - CONTRATO DE ADESAO Contrato
14102816521487800000000085045 CONTESTAÇÃO Petição 14121014505922100000000165361 6 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Outros
Documentos 14112419530244600000000137133 Aviso de Recebimento AR - Aviso de recebimento 14111212515991400000000113645 AR
cumprido AMIL AR - Aviso de recebimento 14111212520006300000000113646 0704743-07 - ATA Ata 14120418392051500000000157614
DOC 1 - CONTRATO DE ADESAO Contrato 14102816523814500000000085055 3 - ESTATUTO SOCIAL 1-2 Documento de
identificação 14112419404961000000000137096 4 - ESTATUTO SOCIAL 2-2 Documento de identificação 14112419405081500000000137099
Certidão Certidão 14121014125086800000000165125 DOC 1 - CONTRATO DE ADESAO Contrato 14102816524280500000000085059
DOC 1 - CONTRATO DE ADESAO Contrato 14102816520817100000000085041 Petição Petição 14121217561139500000000171531
CONTESTAÇÃO Petição 14121014385807100000000137006 CONTESTAÇÃO Petição 14121014360383600000000165317 Certidão
14121711473251600000000181216 Ata Ata 14120418394805500000000157615 2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento
14112419404908600000000137094 5 - ATOS CONSTITUTIVOS Documento de identificação 14112419405148200000000137101 1 Procuração/
Substabelecimento 14102816453280800000000085032 Mandado Mandado 14102909262750000000000086294 DOC 1 - CONTRATO
DE ADESAO Contrato 14102816514356900000000085037 Petição Inicial Petição Inicial 14102816532735400000000084992 DOC 2
- TERMO ADITIVO Outros Documentos 14102816510324600000000085071 AR cumprido Fundação AR - Aviso de recebimento
14111212551808200000000113669 Habilitação em processo Petição 14112419525878500000000137126 DOC 1 - CONTRATO DE ADESAO
Contrato 14102816522460000000000085052 DOC 3 - E-MAIL Outros Documentos 14102816505789600000000085076 Aviso de Recebimento
AR - Aviso de recebimento 14111212551794200000000113668 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima
descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT:
"www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo
site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe
[Documentos emitidos no PJe]).
Nº 0704743-07.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALERIA REGINA BELLOTTO. Adv(s).:
DF27026 - YARA DA COSTA IRELAND, DF33182 - BRUNO DA SILVA VASCONCELOS, DF21302 - DEGIR HENRIQUE DE PAULA
MIRANDA, DF26962 - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, DF27870 - SUELEN FERNANDA DE SOUZA. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF16646 - ROBERTA ALVES ZANATTA, DF30599 - MICHEL DOS SANTOS CORREA. R: FUNDACAO
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB. Adv(s).:
DF31443 - FOGO GERSGORIN. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704743-07.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA REGINA BELLOTTO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.,
FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB
CERTIDÃO Nos termos da Portaria editada neste Juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre as
contestações apresentadas. BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2014 11:51:18. MARIA ABADIA LOPES Diretor de Secretaria Documentos
associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Mandado Mandado 14102909262734400000000086293 5 - ATOS CONSTITUTIVOS
Documento de identificação 14112419530183300000000137132 Petição Petição 14121218102837800000000171668 1 - REQUERIMENTO DE
HABILITAÇÃO Petição 14112419405023100000000137098 DOC 1 - CONTRATO DE ADESAO Contrato 14102816525675600000000085068
Petição Petição 14121218060395800000000171646 DOC 1 - CONTRATO DE ADESAO Contrato 14102816513340100000000085070 4 ESTATUTO SOCIAL 2-2 Documento de identificação 14112419530111900000000137131 Guia Guia 14121217213683100000000171416 Guia
Guia 14121217352905400000000171463 6 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Outros Documentos 14112419405243800000000137102 Habilitação
em processo Petição 14112419404820400000000137092 1 - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO Petição 14112419525933500000000137127
2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 14112419525994400000000137129 Guia Guia 14121217355624900000000171512 3 ESTATUTO SOCIAL 1-2 Documento de identificação 14112419530056200000000137130 DOC 1 - CONTRATO DE ADESAO Contrato
14102816521487800000000085045 CONTESTAÇÃO Petição 14121014505922100000000165361 6 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Outros
Documentos 14112419530244600000000137133 Aviso de Recebimento AR - Aviso de recebimento 14111212515991400000000113645 AR
cumprido AMIL AR - Aviso de recebimento 14111212520006300000000113646 0704743-07 - ATA Ata 14120418392051500000000157614
DOC 1 - CONTRATO DE ADESAO Contrato 14102816523814500000000085055 3 - ESTATUTO SOCIAL 1-2 Documento de
identificação 14112419404961000000000137096 4 - ESTATUTO SOCIAL 2-2 Documento de identificação 14112419405081500000000137099
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