Seção III ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1832 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 ERENTE OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, NA FORMA DISPOSTA NO AR T. 12, DA LEI N 1.060/50, RELACIONADOS AS CUSTAS PROCESSUAIS E EV ENTUAIS HONORARIOS ADVOCATICIOS, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE PE LO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, NAO PODENDO SATISFAZER TAL PAGAMENTO, A OBRIGACAO ESTARA PRESCRITA. ANOTE-SE NA CAPA DO S AUTOS O DIREITO DE PRIORIDADE NA TRAMIT

Seção III ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1537 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014 OVA, HAJA VISTA SER PARTE HIPOSSUFICIENTE NA DEMANDA, ALéM QUE SE JA MANTIDA A POSSE DO VEíCULO OBJETO DO CONTRATO ENVOLVENDO AS PA RTES LITIGANTES ATé DECISãO FINAL DE MéRITO, COM IMPEDIMENTO AO R EQUERIDO DE AJUIZAR AçãO DE REINTEGRAçãO DE POSSE E INCLUSIVE A S USPENSãO OU IMPEDIMENTO DO SEU NOME DOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRé DITO. POR FIM, REQUER A CO

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II) N?O RECONHECER a especialidade do per?odo de 29/04/1995 a 31/07/2000, na Vega Engenharia Ambiental S.A., tampoco o pedido de reafirma??o da DER para 05/11/2015, aplica??o da f?rmula 85/95 da lei n.? 13/183/15 e devolu??o de valores recebidos a t?tulo de aposentadoria, conforme fundamentado acima; III) CONDENAR O INSS ao reconhecimento do item I, com todas as consequ?ncias cab?veis, inclusive a respectiva averba??o e convers?o em comum e a revis?o do benef?cio de aposentadoria por tempo de co

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1045 pelo lapso m?ximo de 180 (cento e oitenta) dias. STJ. 3? Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B?as Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612) (grifos apostos) ????????????Assim, o prazo de toler?ncia, para ser reputado como v?lido, deve estar previsto expressamente em cl?usula contratual, que deve ser clara e intelig?vel. ????????????Com efeito, a previs?o contratual deve ser lida com base n

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1176 Paulo de Tarso Sanseverino. REsp. 1.799.844/SP, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019.) [...] ?????????Ademais, como esclarecido anteriormente, a causa em apre?o est? submetida ?s regras protetivas do C?digo de Defesa do Consumidor, que imp?e o reconhecimento da responsabilidade objetiva nos casos de defeito na presta??o do servi?o. Nesse passo, devem ser afastados todas os argumentos apresentados

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1101 embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram ?res inter alios acta? em rela??o ao compromiss?rio adquirente. (Superior Tribunal de Justi?a STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1749047 SP 2018/0148735-2) (grifos apostos) ????????????? vista disso, n?o resta configurada qualquer hip?tese de caso fortuito/for?a maior capaz de excluir a responsabilidade da demandada

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1106 3? Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B?as Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612) (grifos apostos) ????????????Assim, o prazo de toler?ncia, para ser reputado como v?lido, deve estar previsto expressamente em cl?usula contratual, que deve ser clara e intelig?vel. ????????????Com efeito, a previs?o contratual deve ser lida com base na fun??o social e na boa-f? objetiva, e ? certo que co

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1115 cl?usula de toler?ncia nos contratos de promessa de compra e venda de im?vel em constru??o que prev? prorroga??o do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso m?ximo de 180 (cento e oitenta) dias. STJ. 3? Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B?as Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612) (grifos apostos) ????????????Assim, o prazo de toler?ncia, para ser reputado como v?lido, deve esta

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1028 o prazo de prorroga??o, ou seja, o prazo de car?ncia/toler?ncia de 180 (CENTO E OITENTA) dias, consoante estipula??o prevista contratualmente. ????????????Com efeito, os contratos s?o celebrados pelas partes buscando a satisfa??o de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obriga??es. Deste modo, cada uma das partes deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1685 1195 s?o veross?meis e ela afigura-se como sendo hipossuficiente no que tange ?s mat?rias probat?rias, uma vez que o contrato de aquisi?o de servi?os da requerida, se existente, est? em poder da institui?o requerida. Instada a primeira requerida para que juntasse aos autos termo de responsabilidade assinado quando da entrada do