7.215 Resultado da pesquisa daniela maria ferreira rossini - em: 30/01/2025
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Processos encontrados
SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação ordinária em que os autores buscam a obtenção de Certidão Negativa de Débitos - CND para regularização de obra, o reconhecimento de ausência de dolo ou fraude na conduta de apresentação de documentos falsos para obtenção da regularização da obra e a declaração de inconstitucionalidade da multa punitiva no patamar de 150% que lhes foi imposta pelo fisco.Com a inicial, vieram documentos (fls. 33/69).Houve emenda à inicial (fls. 75/86).Citada,
Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.2 - Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001.3 - Recurso especial não conhecido.(