Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 ME, TENDO EM CONTA QUE A CLAUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO FORM ALIZADO ENTRE AS PARTES E MORATORIA, NAO HA OBICE EM SUA EXIGENCI A POR PARTE DO AUTOR. POR OUTRO LADO, INOBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DA AVENCA, E ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA O ENTENDIME NTO DE QUE A MERA QUEBRA DE UM CONTRATO NAO GERA DANO MORAL, COMO SE VERIFICA DO AGRG NO AG 303129/ GO: CIVIL

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2397 CONSENTIMENTO. INEXIST?NCIA. Os chamados v?cios do consentimento - erro, dolo, coa??o, estado de perigo e les?o - s?o aqueles que podem tornar o neg?cio jur?dico pass?vel de a??o anulat?ria ou declarat?ria de nulidade pelo prejudicado ou interessado. Incumbe ? parte autora o ?nus processual de comprovar os alegados v?cios de consentimento. In casu, o contexto f?tico n?o demonstra a ocorr?ncia de erro s

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1537 Julgado em: 13-06-2019) CONSUMIDOR. BANC?RIA. A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?BITOS C/C DEVOLU??O EM DOBRO E INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. DEVIDOS OS ENCARGOS LAN?ADOS EXCLUSIVAMENTE A T?TULO DE TAXAS DE MANUTEN??O DE CONTA, NOS MOLDES DA MODALIDADE CONTRATADA. AUS?NCIA DE INSCRI??O INDEVIDA OU OUTRO FATO GERADOR DE LES?O AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS N?O CONFIGURADOS. Narrou o auto