Caderno único ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de dezembro de 2011 da outra parte contratante. Além do mais, grande parte do valor contratado foi adimplida pelas partes rés, o que também aponta para a cautela na análise do pedido de antecipação de tutela, mormente em razão do pedido de rescisão do contrato. Cite(m)-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para ap

Caderno único ● 17/04/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 17 de abril de 2009 a cobrança de valores pecuniários pendentes ou mesmo a inclusão do nome da agravante nos serviços de proteção de crédito, cuja legalidade é reconhecida pela jurisprudência pátria. A pensar diferente pela vontade unilateral do devedor se estabeleceria qual a prestação incontroversa com reflexos direitos no equilíbrio contratual. Tal prática não se coaduna com o princípio da boa-fé que deve presidir as relaç�

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 proferida em fase de cumprimento de sentença. 1.1 A decisão agravada não acolheu a omissão relativa aos honorários advocatícios que foram arbitrados sobre o valor da diferença apontada na impugnação. 2. O embargante aduz que o acórdão, ao negar provimento por unanimidade, foi omisso, pois não observou que os precedentes citados pela Turma tiveram premissa o acolhimento parcial ou total da i

Caderno único ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de junho de 2017 é inconstitucional, pois, ao restringir a entrada ou a saída do paciente do País, acabou por ofender seu direito de ir e vir, previsto no art. 5º, XV, da CF. (HBC 20160020486102, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos, Quinta Turma Cível, Maioria, Data de publicação: 17/5/2017). Assim, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, os sócios deverão ser intimados para efetuarem o pagamento da dívida no

Caderno único ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de setembro de 2018 Simples para amortização do saldo devedor. Há que ser acentuado que o MAJS, em consonância com o registrado pela Contadoria Judicial, implicara, inclusive, a aplicação de juros inferiores aos contratados, o que não afigura-se possível. Com efeito, os parâmetros fixados pelos julgados que ensejaram o aperfeiçoamento da coisa julgada deveriam ter sido observados nos derradeiros cálculos de ap

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738452-73.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUIZ EICHLER EXECUTADO: SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Venha aos autos a cópia da procuração da executada SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 SILVA, EDNA FATIMA SEVERO SILVA D E C I S Ã O Vistos etc. Inacolho a pretensão declaratória formulada pelos agravados através da derradeira peça que veicularam[1]. Com efeito, cotejando-o detidamente infere-se que o decisório hostilizado não padece de quaisquer omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições passíveis de serem sanadas através da via eleita, devendo ser ressaltado que, ao

Caderno único ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2018 na posse do cargo em disputa. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferiu-se a gratuidade de justiça e indeferiu-se a tutela de urgência (ID 19594381). A autora noticiou que, após a interposição de recurso administrativo, o réu reconheceu sua condição de pessoa com deficiência, razão pela qual requereu a desistência da ação (ID 21199254) anexando documento comprobatório d

Caderno único ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DAVID GRUNBAUM AMBROGI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: JORDANA BUZIN DE BEM. T: JOÃO VICTOR BUZIN DE BEM. T: MARCELA BUZIN DE BEM. Adv(s).: DF15005 - JUAN PABLO LONDONO MORA. T: CAROLINE CANABARRO FERNANDES DE BEM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: Renata Lora de Bem. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: JUAN PABLO LONDONO MORA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO P

Caderno único ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de novembro de 2017 DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRABALHO DESEMPENHADO. 1. Conforme entendimento sedimentado no