Publicações Judiciais I ● 24/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8. Assim, deve se limitar o CRA/SP à fiscalização do exercício da profissão e à eventual imposição de penalidades, sendo descabida a requisição da relação de todos os empregados de determinados setores da apelante, incluídos os que não são administradores, pois somente estes estão submetidos, por previsão legal, ao poder de polícia do Conselho Regional. Precedente do C. STJ (RESP 201302686900). 9. Apelação parcialmente provida. 10. Reformada a r. sentença para declarar a nul

Caderno 2 - Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2049 184 (cinco) anos na forma do art. 98, § 3.º do CPC em razão da gratuidade judiciária ora concedida. Eventual quantia depositada judicialmente funcionará para amortização da cédula. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem. ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA

Caderno único ● 11/04/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 11 de abril de 2008 no caso de quitação, deverão ser-lhes restituídos, devidamente corrigidos monetariamente, com base no índice contratual. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Considerando o decaimento de parte substancial do pedido, condeno os autores, solidariamente, no pagamento do equivalente a 80% (oitenta por cento) das custas processuais, cabendo à ré os 20% (vin

Seção I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 NR.PROCESSO: 0329002.35.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0329002.35.2015.8.09.0051 COMARCA JUSSARA APELANTE BRADESCO FINANCIAMENTO S/A APELADA PAULIANA AMARAL AGUIAR JUNQUEIRA ME. RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTAMENTO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INVERS

Seção I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 NR.PROCESSO: 0329002.35.2015.8.09.0051 Des. Olavo Junqueira de Andrade Relator (3) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0329002.35.2015.8.09.0051 COMARCA JUSSARA APELANTE BRADESCO FINANCIAMENTO S/A APELADA PAULIANA AMARAL AGUIAR JUNQUEIRA ME. RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTAMENTO.

Caderno 2 - Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2049 182 NOGUEIRA ROCHA (OAB 14833/CE) - Processo 0484822-26.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: Jose Eldon Honorio de Sousa - REQUERIDO: Bv Financeira S. A . Credito , Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em ordem a rever o contrato celebrado entre as partes, para admitir a incidência

Seção I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 5. Dada a manifesta preponderância da pretensão de nomeação e posse no cargo, a improcedência do pleito indenizatório configura decaimento de parte mínima do pedido, a atrair a incidência da regra disposta no parágrafo único do artigo 86, Código de Processo Civil, impondo-se o redirecionamento dos honorários advocatícios fixados na origem sobre a verba indeni

Seção I ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 NR.PROCESSO: 0316719.82.2012.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0316719.82.2012.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1º APELANTE ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE JOSÉ DO PERPÉTUO SOCORRO SANTA CRUZ DAS VIRGENS 1º APELADO JOSÉ DO PERPÉTUO SOCORRO SANTA CRUZ DAS VIRGENS 2º APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

Seção I ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 NR.PROCESSO: 0316719.82.2012.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0316719.82.2012.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1º APELANTE ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE JOSÉ DO PERPÉTUO SOCORRO SANTA CRUZ DAS VIRGENS 1º APELADO JOSÉ DO PERPÉTUO SOCORRO SANTA CRUZ DAS VIRGENS 2º APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

Seção I ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 APELANTE: APELADA: RELATOR : CÂMARA : SANEAGO- SANEAMENTO DE GOIAS SA MARCO ANTÔNIO DE SANTANA DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA 3ª CÍVEL NR.PROCESSO: 0080590.54.2011.8.09.0162 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080590.54.2011.8.09.0162 VALPARAÍSO DE GOIÁS RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIAS SA contra a sentença de fls. 198/204