Seção III ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 REL. MINISTRO LAZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIAO), QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/03/2016, DJE 28/03/2016. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 3397 de 3541

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 Seguidamente, REGINA DE LOURDES ARAÚJO BARUKI interpõe recurso sob a modalidade adesiva para redefinir o valor da indenização por danos morais. De início, entendo ter agido com o costumeiro acerto o MM. Juiz de 1º grau. NR.PROCESSO: 5001253.26.2018.8.09.0051 o entendimento deste E. Tribunal que afaste o pleito de danos morais, pois não haver prática de ilícit

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6289 10/94 enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1292758/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 04/06/2010)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMUL

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5174701.62.2019.8.09.0000 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para le

Publicações Judiciais I ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002651-36.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: AABA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: NEUSA MARIA GARANTESKI - PR25668 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DECLARAÇÃO DE VOTO Confirmada a existência dos indícios de conduta ímproba e dano ao erário, vinculados ao fumus boni juris, e presente o periculum in mora, é imperioso reconhecer para fins da indisponibilidade

Seção I ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Robustece essa exegese, a firme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, ad exemplum: NR.PROCESSO: 5309674.97.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL

Publicações Judiciais I ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002651-36.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: AABA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: NEUSA MARIA GARANTESKI - PR25668 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DECLARAÇÃO DE VOTO Confirmada a existência dos indícios de conduta ímproba e dano ao erário, vinculados ao fumus boni juris, e presente o periculum in mora, é imperioso reconhecer para fins da indisponibilidade

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva das prestações pagas, mas no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor" (STJ, 3ª Turma, REsp 907.856/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 19/06/2008, DJe de 1º/07/2008) (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1068171/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região, jul

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 NR.PROCESSO: 5192647.93.2016.8.09.0051 De fato, os planos de saúde podem restringir quais as doenças serão cobertas pelo seguro. Todavia, conforme entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, os meios e materiais necessários ao tratamento das mazelas que afetam a segurada não deverão ser limitados, sendo o caso de permitir toda conduta médica impr

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 343 ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO FEITO. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DA CONDUTA ÍMPROBA. 1. A jurisprudência desta Corte é no senti