Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face da sentença proferida às fls. 633-634, a qual julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V do Novo CPC, em razão de litispendência.A embargante sustenta que a sentença é omissa quanto à condenação em honorários advocatícios, posto que o art. 85, 6º do Novo CPC estabelece ser cabível tal condenação mesmo nos casos de extinção do processo sem o julgamento

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrava essa empresa e auxiliava meu pai quando ele não tava, eu dava uma cobertura pra ele no que ele precisava, que o velho não tava lá, então eu tinha que dar uma cobertura pra ele. Eu ajudava naquilo que ele pedia pra mim. A função era representar ele, eu tinha uma procuração, pra quando ele estivesse ausente e tal, eu fazia aquilo que ele determinava, era mais ou menos nesse sentido. Tudo que abrange uma procuração eu tinha poderes para fazer, tenho ainda, porém dentro aquil

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação ajuizada por DEISE CANHISARES GOMES, em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério do Trabalho e Emprego), que a Ré seja condenada a pagar, a título de indenização, as diferenças devidas entre a remuneração percebida pela parte autora e a remuneração Classe A, padrão I do Auditor Fiscal do Trabalho, em decorrência do reconhecimento de desempenho de cargo diverso e mais complexo daquele para o qual foi nomeada desde 14/09/2010. Na hipótese de não ser aceita como referênc

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0042500-04.2004.403.6182 (2004.61.82.042500-5) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 942 - SIMONE ANGHER) X DELTA AUDITORES ASSOCIADOS SC LTDA(SP097788 - NELSON JOSE COMEGNIO) RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. O Juízo exortou a parte exequente a dizer sobre a possibilidade de ter havido prescrição intercorrente (folha 195). A parte exequente, então, reconheceu a ocorrência daquela causa extintiva. Assim os autos vieram conclusos para sentença.FUNDAMENTA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrava essa empresa e auxiliava meu pai quando ele não tava, eu dava uma cobertura pra ele no que ele precisava, que o velho não tava lá, então eu tinha que dar uma cobertura pra ele. Eu ajudava naquilo que ele pedia pra mim. A função era representar ele, eu tinha uma procuração, pra quando ele estivesse ausente e tal, eu fazia aquilo que ele determinava, era mais ou menos nesse sentido. Tudo que abrange uma procuração eu tinha poderes para fazer, tenho ainda, porém dentro aquil