Diário da Justiça ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

74 Rio Branco-AC, terça-feira 28 de maio de 2019. ANO XXVl Nº 6.360 tença Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública tendo como autor Andriw Souza Vivan em desfavor do Estado do Acre, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa, referente a nomeação e atuação como advogado dativo. Após a citação, aos autos veio interposição de embargos à execução que restaram improcedentes e com determinação de expedição de RPV. Ao depois, foi comunicado pelo Estado do Acre

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC, observando-se que se a parte exequente tenha interesse de plano pela citação por oficial de justiça deve desde já comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobr

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 5 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.927 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO sitivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmis