Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 Indisputável, pois, a conclusão de que o valor da causa, corretamente balizado na petição inicial, supera a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (60 salários mínimos). Portanto, seja porque a CAESB não pode ser demandada nos Juizados Fazendários (critério subjetivo), seja porque o valor da causa excede a barreira econômica da sua competência (critério objetivo), não há como ev

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Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 há ambiente processual para que se corrija ex officio valor da causa que espelha exatamente a projeção econômica da pretensão deduzida: declaração de inexistência do débito de R$ 140.753,52, relativo às contas de água e esgoto de julho/2009 a novembro/2011. A toda evidência, o valor da causa atende ao balizamento do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, de maneira que, à falta

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Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 suscitado pelo JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (Juízo Suscitante) em face do JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (Juízo Suscitado). O Juízo Suscitado declinou da competência para processar e julgar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica proposta por DF NOTÍCIAS EDITORA LTDA ME em desfavor do DISTRITO FEDERAL sob os f

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Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 Tribunal de Justiça. O legislador de 2009, ao adotar o texto da Lei nº 10.259/2001, não se deu conta de que o Poder Judiciário dos estados e do Distrito Federal tem competência para julgar as economias mistas estaduais, distritais e municipais. Tanto que, agora, pretende-se corrigir a omissão a partir do Projeto de Lei nº 392/15, do Senado Federal, que ?dispõe sobre alterações no inciso II do a