Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diretora de Secretaria Viviane C. F. Fiorini Barbosa Viviane C. F. Fiorini Barbosa Expediente Nº 3145 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0034334-21.1993.403.6100 (93.0034334-3) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP210750 - CAMILA MODENA E SP160212 - FLAVIA ADRIANA CARDOSO DE LEONE E SP160416 - RICARDO RICARDES) X MARCO ANTONIO ISMENIO CARNEIRO X NADIA AGUIAR TAU CARNEIRO(SP089354 - CELSO FERRO OLIVEIRA) DESPACHO DE FL.527: Vistos em despacho.Fls.525/526: Manifeste-se a CEF acerca da pesquisa efetuada através do s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GOMES FREIRE X ROSE HELENA BOTAN DIAS SATO X ROSEMEIRE APARECIDA VERONEZ ROMAO X ROSEMEIRE FRANCHI KAGUE X ROSILENE MIOLE FELIX X RUBENS AUDI X SERGIO DE OLIVEIRA X SIDERI MAZZOTTI X SILVIA APARECIDA DAUDT VIANA X SIMEAO JOSE CARLOS FRAGA X SONIA MARIA PERES GARCIA LOPES X TERESINHA ROCHA DE MORAIS X TEREZINHA GUADALUPE CARRILHO LAZARO X TETSUO HISSAMATSU X THEREZINHA GONCALVES X VALTER LUIZ DESSUNTE X VANDERLEI DIAS SCALIANTE X VANDERLI APARECIDA RAIMO COLOMBO X VANDERLICE AMADEU RAMOS X VERA E

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC combinado com o art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, para CONDENAR a União (Fazenda Nacional) à repetição do indébito consistente no montante de R$ 36.305,99 (competência 07/2020) e nas despesas cartorárias no importe de R$ 2.409,07 (competência 07/2020), devidamente atualizados, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, com índic

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não configure posse ilícita.Também é vedada a restituição de instrumentos do crime, quando consistirem em objeto proibido, nos termos do artigo 119 do CPP cumulado com o artigo 91, II, a do Código Penal. Do mesmo modo, é vedada a restituição de produto do crime, nos termos do artigo 119 do CPP cumulado com o artigo 91, II, b. Infere-se, assim, da intelecção dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, que a restituição de bens apreendidos está condicionada à inexist�