Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 448 punitiva estatal foi alcançada pela prescrição. Destarte, considerando que a pena in abstrato cominada ao crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, resta patente a ocorrência da pretensão punitiva estatal, haja vista a marcha processual ter ultrapassado o lapso de 03 (três) anos, conforme previsto no artigo 109, inci

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 443 do réu por edital, bem assim a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Desse modo, o presente feito perdeu sua razão de ser, sua tramitação não mais se justifica, eis que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição. Destarte, considerando que a pena in abstrato cominada ao crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal é de dete

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 453 ter ultrapassado o lapso de 03 (três) anos, conforme previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Logo, conclui-se 27/05/2018, a contar da data do recebimento da denúncia, de acordo com as normas dos prazos penais, dispostas no artigo 10, do Código Penal. Por conseguinte, conforme dispõe o artigo 61, do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado, ao constatar a oc

Caderno 2 - Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2105 193 PROCESSO : 0117895-73.2019.8.06.0001 CLASSE : Procedimento Comum REQUERENTE : Tereza Neumann Fontenele Nogueira ADVOGADO : 30375/CE - Luma Studart Fontenele REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM VARA: 6ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I) DISTRIBUIÇÃO : Sorteio - 15:09 horas PROCESSO : 0118187-58.2019.8.06.0001 CLASSE : Execução de Título Ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 PROCESSO :1032775-13.2021.8.26.0100 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Filadelfo Justino Bastos ADVOGADO : 74167/SP - Mauricio Bernardino de Oliveira REQDO : Banco BMG S/A VARA:12ª VARA CÍVEL PROCESSO :1032774-28.2021.8.26.0100 CLASSE :AÇÃO DE EXIGIR CONTAS REQTE : Adriana Pinheiro Riço ADVOGADO : 220034/SP - Fernan

Judiciário ● 19/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3082/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 2166 RECLAMANTE JORGE EDUARDO OLIVEIRA MOREIRA IRUMAN RAMOS CONTREIRAS(OAB: 10889/BA) MARIA APARECIDA SANTOS SAMPAIO DE SA IRUMAN RAMOS CONTREIRAS(OAB: 10889/BA) MARCO ANTONIO SOUZA IRUMAN RAMOS CONTREIRAS(OAB: 10889/BA) ELIAS OLIVEIRA DE JESUS IRUMAN RAMOS CONTREIRAS(OAB: 10889/BA) LUCILIA FARIA DE GÓIS(OAB: 11494/BA) HELENY CHAVES DA SILVA ALVES IRUMAN RAMOS CONTREIRAS(OA

Caderno 2 - Judiciário ● 06/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Outubro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 86 181 04. PROCESSO EXECUTÓRIO N°: 2005.01.08678-1 APENADO(A): VALDERI DO NASCIMENTO RODRIGUES Sentença: FICA INTIMADA A DEFENSORA PÚBLICA DA SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. FICA RESGUARDADA A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMADO(A): DRA. SANDRA DOND FERREIRA – DEFENSORA PÚBLICA 05. PROCESSO EXECUTÓRIO N°: 10168 APENADO(A): VALDEMIR PEREIRA DAS CHAGAS Senten

Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 - ELIAS OLIVEIRA DE JESUS - HELENY CHAVES DA SILVA ALVES - JORGE EDUARDO OLIVEIRA MOREIRA - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS - MARCO ANTONIO SOUZA - MARIA APARECIDA SANTOS SAMPAIO DE SA 1714 Assim, mantenho o despacho de ID 941bcae pelos mesmos fundamentos. ILHEUS/BA, 04 de novembro de 2020. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juiz(a) do Trabalho Titular PODER JUDICIÁRIO JUSTI�

Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 1713 Em face do pedido de realização de perícia de Segurança Do voluntária, com o fim de obter a HOMOLOGAÇÃO DE Trabalho - Insalubridade e Periculosidade, nomeio Ricardo Antônio TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, conforme petição de #id:5ddb4a5. De Almeida Maia (Tel:71-32720144) para atuar como perito do Estando presentes os requisitos previstos no art. 855-B da CLT,

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 Prazo de Lei para interposição de recurso. Intimem-se as partes. GUILHERME VIEIRA NORA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº CumSen-0000898-39.2017.5.05.0491 EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC DE ILHEUS ADVOGADO MARTA MARIA ARAUJO DA SILVA(OAB: 13483/BA) ADVOGADO Arnon Nonato Marques(OAB: 5081/BA) ADVOGADO ARNON NONATO MARQUES FILHO(OAB: 9200/BA) ADVOG