Caderno único ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de agosto de 2017 médico na área de atuação (Urologia), o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 1.246/88, estabelece que após a conclusão da graduação e o devido registro no órgão de classe, o médico está habilitado para exercer sua profissão em qualquer especialidade, sem quaisquer restrições. 6) Saliente-se que, a despeito de a responsabilidade dos hospitais e das clínicas ser de natu

Caderno único ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de agosto de 2017 de danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais. 3. Em suas razões recursais, pugna pelo acolhimento de preliminar de suspensão do processo, isto em virtude da decretação de liquidação extrajudicial compulsória. No mérito, insurge-se contra a condenação em danos morais, pugnando pela redução do quantum arbitrado na sentença. Sustenta que se deve atribuir à seguradora apenas a res

Caderno único ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de julho de 2018 0744849-06.2017.8.07.0016 RECORRENTE(S) BRDU SPE LUZIANIA S/A RECORRIDO(S) PAULO HENRIQUE DE SOUZA PEDRO Relator Juiz JO?O LUIS FISCHER DIAS Acórdão Nº 1106290 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL PE

Publicações Judiciais II - JEF ● 11/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(SP303339 - FERNANDA KATSUMATA NEGRAO, SP272067 - ELIS MACEDO FRANCISCO PESSUTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) 0002516-76.2011.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301150562 - MARCIA RENATA PEREIRA CORDEIRO (SP272067 - ELIS MACEDO FRANCISCO PESSUTO, SP303339 - FERNANDA KATSUMATA NEGRAO, SP216808 - FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) F

Caderno único ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5692 304/364 parcela do refinanciamento incidir sob o pagamento da Pensão a ser recebida no mês de agosto/2019. No final do mês de dezembro de 2014, ao tentar efetuar compras natalinas, o autor foi surpreendido com a informação de que o seu nome se encontrava incluído no Cadastro de Inadimplentes – SPC/SERASA, motivado por informação do banco réu, como se comprova via documento reproduzido. Ao observar a resposta da instituição f

Caderno único ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5749 150/255 Recorrido: Amazonina Alvina de Oliveira Advogado: Roberto Guedes de Amorim Filho Sentença: Jaime Plá Pujades de Ávila Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Julgadores: Angelo Augusto Graça Mendes e Erick Linhares EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO, DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO NEGATIVO. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONTO IRREGU

Caderno único ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5643 167/279 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. ILEGITIMIDADE. SUBMARINO VIAGENS. NÃO RECONHECIMENTO. Legítima é a empresa que comercializa, como agência de viagem, passagens aéreas, ainda que o caso verse sobre dano decorrente do atraso em voo, pois responsável pela venda de passagens integrante da cadeia de consumo, a responder de forma solidária com a empresa aérea pelos d

Caderno único ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5648 138/190 Recorrente: Banco Semear S/A Advogados: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho e Outro Recorrido: Maria de Lourdes Soares Ferreira Advogado: Waldir do Nascimento Silva Sentença: Rodrigo Cardoso Furlan Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Julgadores: Elvo Pigari Júnior e Angelo Augusto Graça Mendes Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 41 E SEGUINTES

Caderno único ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5557 091/138 cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) a partir de 30.04.2008, ressalvado o reconhecimento de eventual abuso a ser aferido no caso concreto. Fixou o Superior Tribunal de Justiça em interpretação a lei federal que "(...) Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser pas

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2444 246 (OAB: 6033/AL). Relator: Dr. Carlos Aley Santos de Melo. : 6, Recurso Inominado nº 0700380-34.2017.8.02.0202, de Agua Branca, Recorrente: Maria Aparecida Moreno da Silva.Advogado: Normando Torres de Albuquerque (OAB: 8024/AL).Recorrido: Equatorial Energia Alagoas.Advogada: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL). Re