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Processos encontrados
3554/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 1018 Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 16/10/2015.) "III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Evidenciada a expressa autorização do reclamante para o desconto de valores correspondentes ao empréstimo consignado em suas verbas rescisórias, bem como o respeito ao limit
3044/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho identificada no caso concreto, que diz respeito à ausência da juntada do comprovante de pagamento das custas processuais no prazo da interposição do recurso. A hipótese, assim, é de não recolhimento das custas processuais, pois ausente a sua comprovação no prazo recursal. Dessarte, não se aplica o entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1. Precedente. Agravo de instrumento conhec