2.135 Resultado da pesquisa evadren antonio flaibam - em: 17/01/2025
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Processos encontrados
informações pelo impetrado (fls. 110).A parte impetrante depositou judicialmente o valor integral do tributo em discussão, tornando-o inexigível por força do artigo 151, II, do CTN (fls. 125/127).As informações foram prestadas às fls. 129/138, sustentando o impetrado, em síntese, que o conceito legal de juros de capital próprio não se confunde com o conceito de dividendos. Pleiteia a denegação da ordem.Foi indeferida a liminar às fls. 227/229. Opostos embargos de declaração pela
informações pelo impetrado (fls. 110).A parte impetrante depositou judicialmente o valor integral do tributo em discussão, tornando-o inexigível por força do artigo 151, II, do CTN (fls. 125/127).As informações foram prestadas às fls. 129/138, sustentando o impetrado, em síntese, que o conceito legal de juros de capital próprio não se confunde com o conceito de dividendos. Pleiteia a denegação da ordem.Foi indeferida a liminar às fls. 227/229. Opostos embargos de declaração pela