Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 16 de Junho de 2020 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Considerando que a efetiva ocupação e uso das áreas arrendadas dos contratos de arrendamento de terras devolutas rurais estaduais, do Programa dos Distritos Florestais da extinta RURALMINAS - Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário, já vencidos, faz obrigatória a cobrança dos valores anuais de arrendamento, a título de indenização, Considerando a publicação da Portaria SEAP

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 28 de Julho de 2020 Diário do Executivo dados falsos, nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano; VII. Alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano; VIII. Falsificar ou adulterar documentos. IX. Deixar de arma

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 Diário do Executivo DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro notifica o autuado abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente ao auto de infração abaixo. O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados n