Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em Inspeção.Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CESAR DE OLIVEIRA SANCHES em face da UNIÃO, visando a declaração de nulidade do ato de licenciamento do autor, assim como a declaração do seu direito à reforma com soldo calculado com base no grau hierárquico imediato. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Narra o autor, em suma, haver ingressado como praça nas fileiras do Exército no ano de 2013, em perfeito e

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0508453-54.1998.403.6182 (98.0508453-1) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X AUTO COM/ E IND/ ACIL LTDA(SP250615 - CAROLINA CORREA BALAN) X KEIPER DO BRASIL LTDA(SP130922 - ALEX GOZZI E SP176857 - FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO) Vistos, etc.Aceito a conclusão nesta data.Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 80.6.98.046981-30, acostada à

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Transportes), em concurso material com o art. 171, 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal (pela segunda série de estelionatos praticados contra a Administração Tributária), deixando de condená-la pelo crime de falsidade ideológica disposto no art. 299 do Código Penal, com fulcro no princípio da consunção e do enunciado de súmula n. 17 do STJ.Ainda JULGO PROCEDENTE a denúncia em desfavor de RODRIGO MOERBECK DE ASSIS FIGUEIREDO para CONDENÁ-LO como incurso no crime igualmente precei