Publicações Administrativas ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova (artigo 130, CPC), é importante frisar que “só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia” (JTJ 142/220, 197/90, 238/222). De tal forma, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (artigo 426, I c/c artigo 437, CPC), sendo certo que “o julgamento antecipado da lide tem total amparo legal, decorrente da aplicação do CPC 33

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conforme legislação, será o: a) da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste fato; b) da data do requerimento, quando requerida após 30 (trinta) dias do falecimento do instituidor (artigo 74, II, da Lei n.º 8.213/1991); c) da data da decisão judicial que declarou a morte presumida do segurado; d) da efetivação, perante a autarquia previdenciária, da habilitação superveniente de outros possíveis dependentes do instituidor, quando este benefício já tiver sid

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APSDJ/INSS/BAURU-SP para cumprimento da sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). O valor das parcelas atrasadas corresponde a R$ 12.259,20 (doze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), atualizados até a competência de 11/2016, de conformidade com a proposta de acordo ofertada pela Autarquia Previdenciária e o parecer contábil anexado ao feito, o qual fica acolhido na sua integralidade. Os cálculos de liquid

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou a ação e sustentou que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Houve a elaboração de perícia médica indireta. É o relatório do essencial. Decido. A pensão por morte (artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/1991) é o benefício pago aos dependentes elencados em lei em decorrência do falecimento de segurado do regime geral de previdência social. Os

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL BAURU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE BAURU TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL BAURU EXPEDIENTE Nº 2016/6325000263 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0002830-29.2015.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6325006019 - RENATO APARECIDO NOGUEIRA (SP284154 - FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR) Trata