Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com a privatização dos serviços de transporte ferroviário de carga, a Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA foi dissolvida, conforme estabelecido no Decreto nº 3.277-1999: “Art. 1º Fica dissolvida a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, incluída no Programa Nacional de Desestatização pelo Decreto nº 473, de 10 de março de 1992. Art. 2º A liquidação da RFFSA far-se-á de acordo com as disposições da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Le

Judiciário ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2520/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5497 RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) e outros (2) nº 48610 - 175ª , PIS/PASEP nº 1040030627-9 , Data admissão: eck 27/01/1982 , Data demissão: 12/03/1996 , empregador: REDE DESPACHO FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. , CNPJ: 33.613.332/0001-09 . Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que se proceda à 8) PEDRO GARCIA NETO, CPF Nº 076.953.508-93 , CTPS nº transferência dos

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 sentença, in verbis: 2262 A desestatização operou-se como resultado da licitação pública, efetuada nos termos da Lei 8.987, de 13.02.1995, Lei 9.075, de (...) 07.07.1995, Lei 8.666 de 21.06.1996 e Edital nº PND/A-03/96, de 28.05.96. A empresa Reclamada, ora Recorrente, surgida sob os influxos e Quanto à denunciação da lide, obtempera que inspirações do refer

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 2286 Não obstante ao entendimento já consolidado na OJ 225, acima Alternativamente, na eventual hipótese de se entender pela aludida, vale ressaltar que, deflagrado o "Programa Nacional de manutenção da Recorrente no polo passivo da demanda e Desestatização" concebido pela União, disciplinado pela Lei 8.031, subsistindo condenação, requer seja declarado o direi

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 40958 Fundamentação 6) FLAVIO PIFFER CARRARO, CPF Nº 087.804.618-67 , CTPS nº 21690 - 00028ª , PIS/PASEP nº 17002092918 , Data admissão: 16/08/1982 , Data demissão: 17/06/1998 , empregador: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. , CNPJ: 33.613.332/0001-09 . 7) JOSE PEREIRA GONCALVES, CPF Nº 262.532.678-68 , CTPS Processo: 0105500-59.1994.5.15.0087 nº 48610 - 175ª , PIS/PA

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 7652 Deverá o Banco do Brasil proceder ao depósito de R$ 10.853,92 , Depósito efetuado junto à Ag.2417-1 - do(a) Banco do Brasil, em devidamente atualizados até a data da transferência, na conta 31.08.2017, no valor original de R$ 136.451,92 . - (Conta Judicial vinculada do reclamante EDIVAR ALVES DE SOUZA, CPF Nº 4.700.133.784.047) . 599.839.578-68 , CTPS nº 07

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002013-93.2017.4.03.6102 IMPETRANTE: SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALLAN AGUILAR CORTEZ - SP216259 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Rejeito os embargos de declaração, tendo em vista que o recurso pressupõe, sem qualquer fundamento, que a sentença, "ao não estabelecer de forma expressa a que as leis atinentes aos temas devem ser aplicados pode lev

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.” No presente caso, verifico que: a autora foi notificada, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, acerca de irregularidades constatadas por ocasião de inspeção em ativos ferroviários no trecho “Araraquara – Colômbia”, bem como da necessidade de que sejam tomadas as providências pertinentes (Id 10931486); o relatório de ocorrência atinente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 846 542 Ferroviária Federal S.A. apresentou contestação, requerendo prazo para averiguação técnica da área. A Prefeitura da Estância Turística de Itu, a fls. 83, manifestou desinteresse em contestar o pedido, ao fundamento de que a área em questão não atinge próprio municipal. A fls. 89/90, a Rede Ferroviá

Publicações Judiciais I ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 27 de novembro de 2020. dbabian APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018817-67.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: EDSOM SOBRINHO SANTOS Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO COUTO - SP95592-A, JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARIO JORGE DE SENE JUNIOR - SP314678-A, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP