Judiciário ● 21/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1421/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2014 Petição da Executada, nos termos da Súmula 422 do c. TST e do art. 514, II, do CPC, nem da Contraminuta da Ré, por intempestiva; sem divergência, conheceu do Apelo da União Federal (INSS); no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para que, por todo o período contratual, o fato gerador da contribuição previdenciária seja a prestação de serviço, incidind

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 empregados da tomadora, integrantes da categoria dos bancários, em respeito ao princípio da isonomia. Provimento negado Processo Nº AP-0000244-03.2012.5.03.0097 Processo Nº AP-00244/2012-097-03-00.8 Complemento Relator Agravante(s) Advogado Agravado(s) Advogado Agravado(s) Advogado Agravado(s) 4a. Vara do Trab.de Cel.Fabriciano Des. Jose Murilo de Morais Marcelo Correa Co

Judiciário ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2302/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 Agravado(s) Agravado(s) Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Flavio Correa Costa Rafael Correa Costa EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A teor do inciso IV do art. 792 do CPC/15, "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". DECISÃO: A Turma, à unanim

Judiciário ● 26/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2029/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região publicação da referida norma legal. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para determinar que no período compreendido entre fevereiro de 2007 (período imprescrito) até 04/03/2009, deve prevalecer a norma prevista no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999, vale dizer, os juros e multa, no re

Judiciário ● 02/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1464/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região transporte de numerário sem a devida proteção exigida por lei, certamente para reduzir custos ou realizar com maior presteza a sua atividade, as rés expuseram o autor a inegável risco, infringindo direito seu, qual seja, o direito à integridade física e à vida. Cabe observar, ademais, que as reclamadas poderiam, facilmente, minimizar os riscos a que se expunha o autor, atr

Judiciário ● 16/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1560/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Setembro de 2014 Recorrente(s) Advogado Gumercino Lopes Brandao Darli Domingos Ribeiro(OAB: MG 48834) os mesmos Recorrido(s) EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. NÃO INCIDÊNCIA. O pagamento das verbas rescisórias de forma tempestiva é suficiente para afastar a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT,

Judiciário ● 13/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1494/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Processo Nº AP-0000624-50.2012.5.03.0089 Processo Nº AP-00624/2012-089-03-00.8 Complemento Relator Agravante(s) Agravado(s) Advogado Agravado(s) Advogado Agravado(s) Agravado(s) Agravado(s) Agravado(s) 3a. Vara do Trab.de Cel.Fabriciano Des. Milton V.Thibau de Almeida Construtora Almeida Costa Ltda. Geraldo Junior Pereira Neri Rute Ferraz Machado(OAB: MG 45589) Usinas Siderur

Judiciário ● 14/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1515/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Julho de 2014 terceirização como meio de precarização das relações de trabalho, em ofensa aos artigos 1º, 3º, 5º, 7º e 170 da Constituição da República. Além disso, por se tratar a segunda reclamada (CEF), de empresa pública, a contratação de empregados, por intermédio de interpostas empresas, para execução de serviços vinculados à sua atividade-fim, constitui meio de ob

Judiciário ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2006/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Processo Nº ROPS-0000334-52.2015.5.03.0114 Processo Nº ROPS-00334/2015-114-03-00.2 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Advogado 35a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Des. Monica Sette Lopes Drogaria Pacheco S.A. Bernardo Ananias Junqueira Ferraz(OAB: MG 87253) Jose Geraldo Ferreira Jose Claudio Costa(OAB: MG 108683) DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conhe