Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 ADVOGADO FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0000315-22.2022.5.07.0039 RECLAMANTE RICARDO MORAIS PEREIRA ADVOGADO MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA CARVALHO(OAB: 24041/CE) ADVOGADO JORGE LUIZ COSTA TAVARES(OAB: 9670/CE) ADVOGADO JOSE RICARDO MOURA BARBOSA(OAB: 10692/CE) RECLAMADO CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM ADVOGADO Daniel Cidrão Frot

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ADVOGADO Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel", indefiro-o, RECLAMANTE ADVOGADO porquanto tratar-se de medida extrema, atentatória dos princípios constitucionais do direito de ir e vir e da legalidade, além do que, ADVOGADO caso deferida, não traria nenhum resultado útil ao presente ADVOGADO

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3439/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA - FRANCISCA IZABELE CEZARIO CIPRIANO - JANE FERREIRA SAMPAIO - LUCINEIDE DE FREITAS SANTOS - LUZIA ALVES CARVALHO - MARIA EVELENE BARBOSA FELIX - MARIA JOSE MARQUES DE LIMA - RAIMUNDA NONATA MARTINS NERI - ROSANGELA ALVES DA SILVA 1799 ADVOGADO FRANCISCO TADEU CARACAS DE CASTRO(OAB: 5644/CE) LUZIA ALVES CARVALHO CAROLINE DE FATIMA VERAS CAVALCANTE(

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 AGRAVADO MJN SERVICOS DE JATEAMENTO E PINTURA LTDA - ME ADVOGADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - EUNICE MEDEIROS DA FONSECA - LINSDEMBERK MEDEIROS DA FONSECA - MJN SERVICOS DE JATEAMENTO E PINTURA LTDA - ME - REGIVAN DOS SANTOS SOARES AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO Processo Nº AP-0000478-24.2010.5.07.0006 Complemento Processo Eletrônico - PJE Relator FRANCISCO T

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3428/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ADVOGADO Diante da certidão retro informando o decurso do prazo de 2 (dois) anos após o termo inicial da fluência da PRESCRIÇÃO ADVOGADO INTERCORRENTE, DECLARO, EX OFFICIO, a referida RECLAMANTE ADVOGADO prescrição, com fulcro no art. 11-A, §§ 1º e 2º da CLT, e, por conseguinte, EXTINGO, POR SENTENÇA, O PRESENTE FEITO, para que surtam seus legais e jurídicos ef

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 ADVOGADO CERTIFICO, ainda, que todos os nomes de todos os reclamantes que ajuizaram ação conta a empresa reclamada já se encontram ADVOGADO cadastrados nos autos, inclusive os respectivos advogados. ADVOGADO DECISÃO Vistos, etc. AGRAVANTE ADVOGADO Diante da certidão supra, torno definitiva a inclusão dos sócios da ADVOGADO empresa reclamada no polo passivo da pre

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 ADVOGADO empresa reclamada no polo passivo da presente demanda. Considerando que todas as consultas para localização de bens ADVOGADO passíveis de penhora dos executados restaram infrutíferas incluam- AGRAVANTE ADVOGADO se seus nomes no BNDT E SERASAJUD. Ato contínuo, e tendo em vista a entrada em vigor da Lei 13.467/17, ficam todos os reclamantes notificados, desde j�

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 AGRAVANTE intercorrente) e remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 (dois) anos". ADVOGADO Ainda sobre o tema, assim dispõe o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, in verbis: AGRAVANTE ADVOGADO "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do ADVOGADO descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do a

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 ADVOGADO descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei AGRAVANTE ADVOGADO nº 13.467/2017). Na hipótese sub oculis, a decisão que declarou a extinção da ADVOGADO execução foi proferida em 09/03/2022, portanto, após o biênio ADVOGADO extintivo (ID 8947220). Frise-se que a hip�

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 924 descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 CONCLUSÃO DO VOTO (Lei nº 13.467/2017)". Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. In casu, exige-se para a pronúncia da prescrição intercorrente o decurso de prazo bienal a contar do primeiro dia útil segui