Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1516 ELTON BARROS BRAGA, JOSÉ CLÁUDIO SOEIRO XAVIER e SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL, recebedores do material; SILVIA HELENA BARBOSA RANDEL, Chefe de Gabinete da Prefeitura e Ordenadora de Despesas; ELIZABETH SOUZA PEREIRA, Diretora-AdministrativoFinanceira; APLICAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PESQUISA E TECNOLOGIA LTDA, por ser a empresa diretamente beneficiada; HAMILTON DOS SANTOS e SIRLEI APARECIDA SOARES

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6407 Não se afigura legítimo, portanto, alegar violação ao devido processo legal, ou mesmo invocar em seu favor a boa-fé, quando a própria impetrante tinha pleno conhecimento de que estava prestando um serviço público de forma irregular, em caráter precário, e ainda assim requereu o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato que, sabidamente, já não

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6405 SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA, 13 de julho de 2022. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001695-92.2021.8.05.0229 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Impetrante: Lorentur Agencia De Via

Caderno único ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5577 032/173 Câmara - Única Boa Vista, 1 de setembro de 2015 Jefferson Fernandes da Silva Juiz Convocado Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.15.001362-1 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA AGRAVADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E OUTROS PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DRª MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO JARBAS LACERDA DE MIRANDA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério

Judiciário ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3098/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 AUTOR ADVOGADO ROMIVALDO GOMES SANDIM ADRIANA VASCONCELOS ARAUJO MARTINS(OAB: 19935/PA) MARIAH COSTA FONSECA(OAB: 24185/PA) B.A. MEIO AMBIENTE LTDA PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA(OAB: 15646/PA) ADVOGADO RÉU ADVOGADO 396 O acordo foi integralmente comprido. Intime-se a executada para comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 188,32 reais, no prazo de 30 dias

Seção I ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 NEY GONÇALVES DE SOUSA NEI DA CUNHA BASTOS E OUTROS MINISTÉRIO PÚBLICO DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO S EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESES PRELIMINARES: IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APLICA-ÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINIS-TRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECLUSÃO. INCONSTITUCIO-NALIDADE FORMAL DA LEI DE IMPROBIDADE. TESE JÁ REFUTADA PELO STF (ADI 2

Seção I ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 S EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESES PRELIMINARES: IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APLICA-ÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINIS-TRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECLUSÃO. INCONSTITUCIO-NALIDADE FORMAL DA LEI DE IMPROBIDADE. TESE JÁ REFUTADA PELO STF (ADI 2182). MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MATERIAL GRÁFICO S

Seção I ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 O acórdão impugnado traz a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESES PRELIMINARES: IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DE IMPROBIDADE. TESE JÁ REFUTADA PELO STF (ADI 2182). MÉRITO. CONTRATAÇ�

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1303 Conheço dos embargos declaratórios, eis que presentes os Posto isso, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo pressupostos de admissibilidade. reclamado MUNICÍPIO DE MACAU/RN, para, no mérito, REJEITÁLOS, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente III - FUNDAMENTAÇÃO dispositivo para todos os efeitos legais. Por entender que os embar

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 110 que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a