Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1156 1973 do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. De todo modo, mesmo antes já era pacífico o entendimento de que aquela norma não era auto-aplicável, dependendo sua incidência de lei complementar que regulamente o sistema financeiro nacional. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Sup

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 726 1334 se reconhecer responsabilidade da requerida pelo ocorrido, compete ao autor pleitear a reparação dos danos contra o seu real causador. Por todo o acima exposto, deve o presente feito ser julgado extinto sem a resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 267 do Código de Processo Civil. Desta feita, julgo o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2884 1706 pessoas jurídicas de direito público, por si só, não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09, nos termos do enunciado do IV FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Nesse sentido: “Conflito negativo de competência. ação de obrigação de fazer c.c. com pedido de indenização por d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com as manifestações das partes, inclusive do MPF, ou com o decurso do prazo para tanto, voltem-me à imediata conclusão. Int. RENOVATORIA DE LOCACAO 0000795-34.2016.403.6108 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI E SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE E SP220113 - JARBAS VINCI JUNIOR) X BENEDITO FERNANDO DE SOUZA - ESPOLIO X LILIAN ARANTES SOUZA(SP118110 - JOAO BRISOTTI NETO E SP092168 - APARECIDA DE FATIMA CARREIRA BRISOTTI E SP098575 - SANDRA LUZIA SIQUEIRA) Manifestem-se as pa