Caderno único ● 26/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6118 08/50 Isso posto, DEFIRO a liminar para determinar que a Governadora do Estado de Roraima, caso ainda não tenha feito, repasse em até 24 (vinte quatro) horas, o valor referente ao duodécimo do mês de dezembro/2017. Uma vez não efetuado o pagamento no prazo estipulado, determino que seja oficiado ao Banco do Brasil para que proceda ao bloqueio dos valores devidos, nas contas do Estado de Roraima que não estejam vinculadas a convênio

Caderno único ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5567 004/100 Requer o recebimento e processamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, notificando os Presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, bem como a Governadora do Estado de Roraima para prestarem as informações que entenderem pertinentes. Pleiteia, ainda, a citação do Procurador-Geral do Estado de Roraima e do Consultor-Geral da Assembleia Legislativa, para se manifestarem

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6802/2019 - Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 809 UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 3ª VARA DA FAZENDA RESENHA: 19/11/2019 A 19/11/2019 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL VARA: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCESSO: 00024812120088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810078425 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Mandado de Segurança Cível em: 19/11/2019---IMPETRADO:ESTADO DO PARA IMPETRANTE:ROBER

Poder Executivo ● 25/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de setembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Ano XCVI • NÀ 183 - 5 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5904 003/332 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 23/01/2017 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima torna público, para ciência dos interessados, que na 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a se realizar no dia 01 de fevereiro de 2017, quarta-feira, às nove horas, na sala de Sessões do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de

Caderno único ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5771 002/111 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 28/06/2016 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, torna público, para ciência dos interessados, que na 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a se realizar no dia 06 de julho de 2016, quarta-feira, às nove horas, na sala de Sessões do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de

Caderno único ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5587 433/525 Expeça-se ofício a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Roraima para que, em 30 (trinta) dias, proceda a regularização do pagamento ou preste as informações correspondentes acerca do depósito, conforme o art. 33, § 1.º, da Resolução n.º 115/10 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Em seguida à manifestação ou ao transcurso do prazo, remeter os autos ao Ministério Público, por intermédio da Ilust

Caderno único ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5587 431/525 Procedimento Administrativo de Sequestro n.º 1.335/2015 Origem: Presidência/Núcleo de Precatórios Assunto: Sequestro em desfavor do Estado de Roraima, para fins de satisfação do Precatório nº 0003/2013. DESPACHO Expeça-se ofício a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Roraima para que, em 30 (trinta) dias, proceda a regularização do pagamento ou preste as informações correspondentes acerca do depósito,

Caderno único ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6078 008/196 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.17.001716-4 IMPETRANTE: SANDRA MARIA SAMPAIO SOUZA DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO (OAB/RR 429) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DRª LUCIANA BRÍGLIA (OAB/RR 405-B) RELATOR: DESEMBARGADOR JÉSUS NASCIMENTO Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 20 de outubro de 2017 DECISÃO Ciente das informações prestadas (cf. fls. 56/6

Poder Executivo ● 09/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 9 de novembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVIII • NÀ 211 - 3 DECRETO Nº 51.770, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021. DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o contribuinte ANDRÉ BRASILEIRO DE VASCONCELOS PAPÉIS LTDA., estabelecido na Avenida C, s/n, Quadra 56, Lote 01-A, Loteamento André Luiz - Dom Helder Câmara - Garanhuns - PE, com CNPJ/MF nº 42.382.518/0001-87 e CACEPE nº 0971155-41, Processo nº 1500000073.001470/2021-74, a utilizar o incentivo