Publicações Judiciais I ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO O senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a declaração de inconstitucionalidade do reajuste tributário da Taxa de Utilização do Siscomex, nos termos da Portaria MF nº. 257/11, com a consequente compensação ou restituição do excedente. A r. sentença (ID 2015940) denegou a segurança. Nas razões de apelação (ID 2015962), a impetrante requer a reforma da r. sentença, ao argumento de ilegalidade da majora

Publicações Judiciais I ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 4 de dezembro de 2018. APELAÇÃO (198) Nº 5000164-77.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: AAM DO BRASIL LTDA., AAM DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: ATO OR D IN ATÓR IO Por ordem da Exma. Desembargadora Federal DIVA MALERBI, Presidente da Sexta Turma do Tribunal Regional Fe

Publicações Judiciais I ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Por tais fundamentos, dou provimento à apelação. É o voto. EM EN TA TRIBUTÁRIO - TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX - MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA MF 257/11: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, nos termos d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Campinas, 23 de maio de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001692-83.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL L

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Campinas, 23 de maio de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001692-83.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL L

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANA PAULA FARIA CORDEIRO DE CARVALHO 274433-SP Processo Nº RORSum-0011804-81.2019.5.15.0122 Complemento Processo Eletrônico - PJE Relator CARLOS ALBERTO BOSCO Revisor CARLOS ALBERTO BOSCO RECORRENTE QUATRE LOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO INGRID WERNICK(OAB: 19268/GO) RECORRIDO MARIALDA BASTOS LIMA ADVOGADO THIAGO DA SILVA XAVIER(OAB: 431800/

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001501-38.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: REGIA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE - SP316027 IMPETRADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, MINISTERIO EDUCAÇÃO REPRESENTANTE: MIRIANE DE ALMEIDA FERNANDES null DESPACHO Vistos. Em complemento à decisão de ID 1942649, torno sem efeito a decisão de ID 1910548, não pertinente ao presente processo. Cumpra-se a decisão de ID 1942649. Intimem-se. Camp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001501-38.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: REGIA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE - SP316027 IMPETRADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, MINISTERIO EDUCAÇÃO REPRESENTANTE: MIRIANE DE ALMEIDA FERNANDES null DESPACHO Vistos. Em complemento à decisão de ID 1942649, torno sem efeito a decisão de ID 1910548, não pertinente ao presente processo. Cumpra-se a decisão de ID 1942649. Intimem-se. Camp

Judiciário ● 30/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3631/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2022 Vista às partes do laudo juntado, pelo prazo de 5 dias. Processo Nº ATOrd-0010277-89.2022.5.15.0122 AUTOR JADIEL OLIVEIRA SILVA ADVOGADO LELIO EDUARDO GUIMARAES(OAB: 249048/SP) RÉU HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO(OAB: 156347/SP) PERITO PAULO HENRIQUE BORTOLOTO PERITO FREDDY BERETTA MARCONDES Intimado(s)/Citado(s): - HONDA AUTOMOVEIS DO B

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 ADVOGADO ADVOGADO PERITO CRISTIAN ALVES FERNANDES(OAB: 343264/SP) MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO(OAB: 156347/SP) FERNANDO PAVANELLI 30981 - WAGNER APARECIDO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Intimado(s)/Citado(s): JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDRO ALEXANDRE PIVA PROCESSO: 0012299-28.2019.5.15.0122 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário PODER JUDICIÁRIO AUTOR: WAGNER APARECIDO FERREIRA