Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1433 1375 Admissibilidade - Essencialidade do serviço que não autoriza o usuário, por simples dificuldade financeira, deixar de arcar com a contraprestação devida. Ementa da Redação: O não pagamento de consumo de água enseja o corte no fornecimento do serviço, uma vez que, embora considerado serviço de nature

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1531 746 conhecimento. Nessa exata linha está o magistério de CELSO ANICET LISBOA para quem, tendo sido o contrato de locação firmado por escrito, o artigo 62, I, da lei de Locações não tem aplicação, devendo o Juiz, tão logo tome conhecimento do fato, declarar o autor carecedor da ação e extinguir o proc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1356 878 Sentença parcialmente reformada apenas para alterar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios Recurso dos embargados desprovido Recurso adesivo da Fazenda parcialmente provido.” (Apelação nº 0033515- 81.2011.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 3 de dezembro de 2012) “EMENTA EMBARGOS �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1061 1322 Processo 0134036-10.2006.8.26.0053 (053.06.134036-1) - Procedimento Ordinário - Gratificações Estaduais Específicas Cecília Baldacim Garcia - Fazenda do Estado de São Paulo - Execução nº 5223/11 V I S T O S. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 822 140 réus, visando o recebimento de R$ 31.450,00 a título de danos materiais e R$ 108.000,00 a título de danos morais. O pedido é IMPROCEDENTE. Com efeito, como o próprio autor afirma em sua inicial, firmou com os réus um contrato verbal de empreitada no valor total de aproximadamente R$ 54.800,00. Pois bem, s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 521 1536 VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e a BV FINANCEIRA S/A, alegando, em síntese, que: a) em 03 de outubro de 2006 o autor comprou da Costa Sul, com financiamento da BV Financeira, o veículo FORD FOCUS, ano 2003, placas MCF-0846, pelo valor de R$25.320,00, conforme nota fiscal emitida pela vendedora; b) o autor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3469 972 GONÇALVES Juiz de Direito - ADV: HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 1016740-47.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA - Ozon Comercial e Logística Ltda. - Passo a fundamentar, pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3164 1034 mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova” (REsp 1.807.831) (STJ: Informativo de Jurisprudência n. 679, de 9.10.2020). Aqui não se trata propriamente de inversão, mas sim de distribuição legislativa, prevalecendo a ideia central do precede

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 1136 seja transferido o valor total depositado neste feito para os autos do processo nº 1019474-44.2016.8.26.0562, inventário de bens de Oscar Sérgio Mendes, no qual consta como inventariante Carolina Miguel Mendes, que tramita perante a E. 2ª Vara de Família e Sucessões de Santos. Revogo as disposições