Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ADVOGADO do Trabalho. A lei nº 13.467/2017, que introduziu na ordem jurídica a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial em sede de REQUERENTES jurisdição voluntária (artigo 855-B da CLT), não impôs qualquer ADVOGADO restrição no que diz respeito ao objeto do acordo, de modo que, REQUERENTES ADVOGADO preenchidos os requisitos legais e havendo documen

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 OAO Processo Nº HTE-0010268-98.2021.5.15.0143 REQUERENTES MANFRIM LOGISTICA LTDA ADVOGADO FRANCISCO AFONSO GOMES CITELLI(OAB: 215225/SP) REQUERENTES JOAO VICTOR BORTOLOTTO BRAVIN Intimado(s)/Citado(s): - MANFRIM LOGISTICA LTDA 19449 REQUERENTES REQUERENTES REQUERENTES REQUERENTES REQUERENTES REQUERENTES JEFFERSON PEREIRA VAZ ORACIO DURVALINO PREZOTO VAGNER DE CAMPOS LEITE A

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região REQUERENTES ADVOGADO A contribuição à Seguridade Social de que trata o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, a cargo da pessoa REQUERENTES ADVOGADO jurídicaoptantedoSimplesNacional, uma vez recolhida à época própria, respeitados os critérios legais pertinentes (arts. 13 da Lei REQUERENTES ADVOGADO Complementar nº 123/2006), desobriga a empresa, send