TRT15 28/04/2021 -Pág. 14065 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3211/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
REQUERENTES
ADVOGADO
A contribuição à Seguridade Social de que trata o art. 195, I, “a”, da
Constituição
Federal,
a
cargo
da
pessoa
REQUERENTES
ADVOGADO
jurídicaoptantedoSimplesNacional, uma vez recolhida à época
própria, respeitados os critérios legais pertinentes (arts. 13 da Lei
REQUERENTES
ADVOGADO
Complementar nº 123/2006), desobriga a empresa, sendo ela
microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às
REQUERENTES
ADVOGADO
atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-Cdo art. 18
desta Lei Complementar. Prevalência do princípio da interpretação
REQUERENTES
ADVOGADO
conforme a Constituição.
REQUERENTES
ADVOGADO
Honorários advocatícios, conforme fundamentação.
REQUERENTES
ADVOGADO
Não ofende o art. 489, § 1º, do CPC/15, a decisão judicial que
REQUERENTES
deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em
razão da análise anterior de questão subordinante, bem como não
ADVOGADO
se obriga enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte,
REQUERENTES
quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes
ADVOGADO
obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciados de
súmula (IN nº 39/2016 do E. TST).
REQUERENTES
ADVOGADO
Custas pela reclamada sobre o valor da condenação de R$
REQUERENTES
ADVOGADO
8.000,00, no importe de R$ 160,00.
REQUERENTES
ADVOGADO
Intimem-se as partes.
REQUERENTES
ADVOGADO
Transitado em julgado, cumpra-se.
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 28 de abril de 2021.
REQUERENTES
ADVOGADO
WELLINGTON AMADEU
Juiz do Trabalho Titular
14065
ANTONIO GASPAR DE SOUZA
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
CLEITON BARBOSA
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
JEFFERSON PEREIRA VAZ
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
ORACIO DURVALINO PREZOTO
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
VAGNER DE CAMPOS LEITE
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
ANDREY LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
WILLIAN GOMES
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
IGOR MANOEL APARECIDO
FERREIRA
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
CLAUDIO FERNANDO GARCIA
OSHIKAWA
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
DOUGLAS JOSE DOS SANTOS
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
PABLO RICARDO PETENASSI
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
EMERSON ALVES DE OLIVEIRA
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
ANDRE SEBASTIAO DE MORAES
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
ROGERIO SOARES
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CEREALISTA ROSALITO LTDA
Processo Nº HTE-0010211-80.2021.5.15.0143
REQUERENTES
CEREALISTA ROSALITO LTDA
ADVOGADO
MARCOS MARTINS DA COSTA
SANTOS(OAB: 72080/SP)
REQUERENTES
ALEXANDRE BARBOSA
ADVOGADO
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
REQUERENTES
NILTON GASPAR DE SOUZA
ADVOGADO
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
REQUERENTES
DANIEL MORAES DE ALMEIDA
ADVOGADO
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
REQUERENTES
CLAUDINEI DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
REQUERENTES
ALFREDO JOAO DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
REQUERENTES
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSP ROD DE OURINHOS
ADVOGADO
ANA MARIA DA SILVA GOIS(OAB:
113965/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165938
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4c9d26
proferida nos autos.
SENTENÇA
Id 3db6e51: Documentos pessoais dos trabalhadores.
ID 820ef07: recibos de entrega das CTPS anotadas aos
trabalhadores.
Destaco que as inovações legislativas devem ser analisadas no
contexto evolutivo das questões que envolvem a evolução do Direito