Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região VIII 4750 Desconsideração (inversa) da Personalidade Jurídica deve se dar em observância ao quanto disposto no art. 841, § 1º, da CLT, que determina a notificação mediante registrado postal com franquia. Assim, a citação por carta simples, que não pode ser rastreada, inviabiliza a aferição da certeza de sua efetiva entrega ao destinatário, violando os princípi

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 RELATÓRIO 19330 A decisão de fls. 431 atem-se aos requisitos que autorizam a propositura dos embargos declaratórios, conhecendo-os e rejeitando-os, razão pela qual não se verifica a negativa de A exequente apresentou pedido de instauração do incidente de prestação jurisdicional suscitada pelo recorrente. desconsideração de pessoa jurídica a fls 252 e ss, cujo

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região "… Analisando o mundo dos autos, realmente houve um equivoco 3049 Rejeito. de cálculos, onde veridicamente o último pagamento efetuado pelas Executadas a Exequente foi em data de 08/04/2.019, conforme III. DISPOSITIVO corrobora o comprovante de depósito de fls. 675. Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta No entanto, após o referido pagame

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 6604 trânsito em julgado da sentença proferida em sede de incidente de Argui a reclamada a nulidade da citação inicial, sob o fundamento desconsideração da personalidade jurídica. de que i) não há prova da postagem das correspondências que lhe Eventual insurgência do exequente quanto à decisão proferida foram encaminhadas e ii) as correspondências foram enc

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 financeiros da empresa não dá ensejo à procedência do pedido. 269 Não cumprindo a determinação, intime-se o Sustenta que não foram esgotados todos os meios para alcançar os exequente para indicar bens à penhora. bens da empresa e de seus sócios, não podendo haver o Intimem-se. redirecionamento da execução para a herdeira do sócio falecido. VITORIA/ES, 0

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 19347 CONHEÇO dos apelos, haja vista a observância dos requisitos de evidente que a sua pretensão é direcionada aos requeridos, que admissibilidade. são, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista, inclusive para que exerçam o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles MÉRITO inerentes. Aventada

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2495/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1874 a CEF que, não obstante a publicação da Tese Jurídica por parte da administração. Argumenta que o direito subjetivo à Prevalecente 18, a Reforma Trabalhista revogou os parágrafos 3º a nomeação ocorre nas situações previstas no Tema 784 do STF. 6º do art. 896 da CLT, extinguindo assim o Incidente de Argui que foi determinada a nomeação de candidato fora

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 966 suscitado na exordial, deve ser mantido o deferimento dos PODER JUDICIÁRIO benefícios da gratuidade judiciária. Preliminar que se acolhe. JUSTIÇA DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. -Acórdão- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE Agravo de Petição nº 0000504-72.2020.5.21.0041 JURÍD

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 949 falência/recuperação judicial. Preliminar que se rejeita. pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer seja LEGITIMIDADE PASSIVA.Nos termos do artigo 779, I, do CPC, a oficiado o juízo da recuperação judicial n. 1070860- execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como 05.2020.8.26.0100 para que informe se habilitado o crédito