Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10%.INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO/AUTOR.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (REsp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, para onde devem os presentes autos ser remetidos.Se não for esse o entendimento do Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, fica a presente decisão valendo como razões de eventual conflito de competência a ser suscitado pelo juízo em que forem redistribuídos estes autos.Proceda a Secretaria com as anotações, registros e comunicações perti

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

332 do Código de Processo Civil assim dispõe:Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;III entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repet

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei.Nesta esteira, o artigo 3º, 2º, da lei 9.876/99, dispõe que: 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.Com efeito, a Lei 9.876/99 constituiu novas regras para o cálculo dos ben

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003770-83.2012.403.6103 - SEBASTIAO JOSE RIBEIRO FILHO(SP299461 - JANAINA APARECIDA DOS SANTOS E SP340802 - ROSENEIDE FELIX VIEIRA DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em sentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, objetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo autor no período compreendido entre 14/12/1998 e 14/01/2007, na empresa Votorantim Celulose e Papel S/A, com o respectivo cômputo para fins de rev

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003770-83.2012.403.6103 - SEBASTIAO JOSE RIBEIRO FILHO(SP299461 - JANAINA APARECIDA DOS SANTOS E SP340802 - ROSENEIDE FELIX VIEIRA DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em sentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, objetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo autor no período compreendido entre 14/12/1998 e 14/01/2007, na empresa Votorantim Celulose e Papel S/A, com o respectivo cômputo para fins de rev

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 03 de Setembro de 2020 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 29ª SRE - Patrocinio, 03637782 Paula Aparecida da Silva Lana – EEB – 2 - Patrocinio - 59 - 04/08/2020 A 01/10/2020 - 158.I 34ª SRE - Sao Joao Del Rei, 03886009 Julio Cesar Leite – PEB – 1 Santa Cruz de Minas - 30 - 20/07/2020 A 18/08/2020 - 158.I 36ª SRE - Sete Lagoas, 14246524 Janaina Aparecida dos Santos Dias – EEB – 1 - Sete Lagoas - 10 - 22/07/2020 A 31/07/2020 - 158.I 37ª SRE - Teofilo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Diário do Executivo 27/11/2015 - , 13903778 Juliana Ramos Amaral – ASB – 1 - Caratinga - 4 - 18/04/2016 A 21/04/2016 - , 14090625 Pauliane Cristina Damasceno Alves – ASB – 1 - Caratinga - 15 - 12/04/2016 A 26/04/2016 20ª SRE - Manhuacu, 03799947 Cristhiane Barbosa Mendes Marques – PEB – 2 - Matipo - 5 - 14/12/2015 A 18/12/2015 - , 04524252 Ilvana Campos Reis – PEB – 1 - Manhuacu - 6 - 15/04/2016 A 20/04/2016 - , 05570627 Lucilia de Souza

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 22 de Março de 2019 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Defesa Social, 13756267 Amanda de Fatima do Nascimento – ASP – 1 - Tres Pontas - 18 - 19/03/2019 A 05/04/2019 - 158.I Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013. Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo Secretaria