Justiça Online

Publicações Judiciais I ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cin Premo S/A interpôs o agravo de instrumento sem respeitar o limite de quinze dias. Segundo o extrato do processo eletrônico, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi publicada em 14/12/2016, com início da contagem em 15/12/2016. A interposição apenas veio a ocorrer em 06/03/2017, fora do período legal, mesmo que com a suspensão dos prazos no intervalo de 20 de dezembro a 20 de janeiro. O pedido de reconsideração formulado em 17/01/2017 não exerce influência, p

Publicações Judiciais I ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cin Premo S/A interpôs o agravo de instrumento sem respeitar o limite de quinze dias. Segundo o extrato do processo eletrônico, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi publicada em 14/12/2016, com início da contagem em 15/12/2016. A interposição apenas veio a ocorrer em 06/03/2017, fora do período legal, mesmo que com a suspensão dos prazos no intervalo de 20 de dezembro a 20 de janeiro. O pedido de reconsideração formulado em 17/01/2017 não exerce influência, p

Publicações Judiciais I ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - O E. STJ firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civ

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Recebo o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, com fulcro no artigo 14, § no art. 1.012, caput, do CPC. Intime(m)-se. São Paulo, 19 de maio de 2020. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000746-76.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRAPIRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: CELSO RIZZO - SP160586-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Recebo o recurso de apel

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 13/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV/PROC: SP113570 - GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. MARINA TOMAZ KATALINIC DUTRA VARA : 9 PROCESSO : 0052555-62.2014.403.6182 PROT: 08/10/2014 CLASSE : 00074 - EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL PRINCIPAL: 0058897-60.2012.403.6182 CLASSE: 99 EMBARGANTE: SCOTIABANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO ADV/PROC: SP110862 - RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA E OUTRO EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. MATHEUS CARNEIRO

Publicações Judiciais I ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : ADILSON SERRANO SILVA e outros(as) ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO DARCI LUIZ PRIMO JOSE FERNANDO MONTEIRO ALVES JOSE NESTOR DA CONCEICAO HOPF VALMOR SAVOLDI PEDRINHO ANTONIO FURLAN SP173112 CLAUDIO VITA NETO Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PREVIC RAQUEL B CECATTO JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP 000444589

Publicações Judiciais I ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028472-71.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNA ARIANE DUQUE - SP369029-A, JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA SP181164-A AGRAVADO:ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028472-71.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA Advogad

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 23/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DERAT VARA : 2 PROCESSO : 0019429-73.2014.403.6100 PROT: 20/10/2014 CLASSE : 00218 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMEN AUTOR: ISAURA DOS SANTOS MARQUES E OUTROS ADV/PROC: SP078140 - FATIMA MADRUGA FAGUNDES CABRAL REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS VARA : 2 PROCESSO : 0019430-58.2014.403.6100 PROT: 20/10/2014 CLASSE : 00144 - PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA REQUERENTE: DILMA FERNANDES SOUZA ADV/PROC: SP118529 - ANDRE FERREIRA LISBOA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA : 4 PROCESSO : 001

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1462 51 0144180-61.2013.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Cerqueira César; Vara: 1ª Vara Judicial; Nº origem: 300128943.2013.8.26.0136; Assunto: Alimentos; Agravante: S. da S. C. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Millena Elaine de Souza (OAB: 225312/SP) (Convênio A.J/OAB); Agravado: A. M. da C.; 0144181-46.2013.8.26.0000; Ag

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5023758-38.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INTEGRAL INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO DERAT/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intime-se a parte impetrante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela União Federal no prazo de 1